Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.061/81,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO a aumentar o limite do seu Capital Social, de Cr$604.688.963,00 (seiscentos e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e novecentos e sessenta e três cruzeiros) para Cr$5.640.000.000,00 (cinco bilhões, e seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"