Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo MIC/Nº 102.919/81.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 15.001, de 13 de setembro de 1921, que concedeu à empresa CORY BROTHERS AND COMPANY LIMITED, com sede na Inglaterra, autorização para funcionar no Brasil.

Art. 2º - Obriga-se o representante da Empresa a proceder à liquidação da referida filial bem como aos cancelamentos de suas inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento dessas obrigações, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

João Camilo Penna"