Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Jens Ewald Rasmussen, de nacionalidade dinamarquesa, da fração ideal de 1/24 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Roquete Pinto nº 60, correspondente ao apartamento nº 106, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.722, de 1980;

2) Rachmil Karmiol, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional in interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 2.114, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-26.745, de 1980;

3) Jan Dirk Koene e sua mulher Betty Isidora Delgadino de Koene, respectivamente, de nacionalidades holandesa e argentina, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Urandi nº 9, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.723, de 1980;

4) Mathieu Franssen, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.606, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-51.164, de 1980;

5) José Duran Rodriguez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/136 do terreno de marinha, situado na Avenida Augusto Severo nº 156, correspondente ao apartamento nº 204, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.190, de 1980;

6) Antonietta de Senibus Menezes, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Ramon Franco nº 100, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-20.258, de 1980;

7) Francisco Parada Lopez, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua General Gurjão nº 448, Casa III, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-44.938, de 1980;

8) Christopher Edwin Dale Hesketh, de nacionalidade inglesa, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, situado na Praia de Cocotá nº 15 - fundos, com numeração suplementar para a Rua Pajuçara nº 600, correspondente ao apartamento nº 303, com direito a 2 (duas) vagas, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.624, de 1980;

9) José Fernandez Villasanin, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,81 do terreno de marinha, situado na Rua Pedro Alves nº 5, com numeração suplementar para a Rua Santo Cristo nºs 311 e 313, correspondente ao apartamento nº 301, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-52.522, de 1980;

10) Mery Abi-Ramia Abbud, de nacionalidade libanesa, da fração ideal de 1/36 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Monte Líbano nº 46, correspondente ao apartamento nº 602, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-40.519, de 1980;

11) Stergios Georgios Fotiadis ou Gioutlis e sua mulher Ekaterini Stergios Gioutlis, ambos de nacionalidade grega, da fração ideal de 70/1850 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 661, correspondente ao apartamento nº 402, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-14.087, de 1980;

12) Charlotte Uebel, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,0227 do terreno de marinha, situado na Rua João Caetano nº 22, correspondente ao apartamento nº 701, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-18.168, de 1980;

13) Franciscus Arnoud de Jong, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 2/40 do terreno de marinha, situado na Praia do Engenho, Enseada de Mombaça, designado por Lote nº 2, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.191, de 1980;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

1) Etablissement Corlisan, empresa com sede em Vaduz, Liechtenstein, da fração ideal de 0,02091 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1.102, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Mistério da Fazenda, sob o nº 0768-34.496, de 1980;

2) Estado de Israel, da fração ideal de 0,02091 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 302, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-17.814, de 1980;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Ernane Galvêas"