A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial, com base nos arts. 172 e 185 da Lei nº 3.882/1989, de 11 de dezembro de 1989 e art. 1º da Lei nº 5.643, de 17 de maio de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, Preços Públicos, Multas e Valores previstos na Legislação Tributária Municipal do Natal, ficam atualizados, para o exercício de 2009, no percentual de seis inteiros e vinte centésimos por cento (6,20%), equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ocorrida entre os meses de outubro de 2007 a setembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal 29 de janeiro de 2009.

MICARLA DE SOUZA

Prefeita