Decreto nº 86.465 de 13/10/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 1981
Dispõe sobre a inclusão de empregos na Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 17.081, de 1981,
DECRETA:
Art. 1º - São incluídos, na forma do Anexo I, na categoria funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-SA-800, da Tabela Permanente da Universidade Federal do Ceará, os empregos a serem providos por pessoal que se encontrava em exercício na referida Universidade em 31 de outubro de 1974, e que se habilitou em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo Il deste decreto.
Art. 2º - O órgão de pessoal da Universidade Federal do Ceará submeterá à assinatura da autoridade competente os atos de provimento decorrentes da aplicação deste decreto.
Art. 3º - A partir da publicação dos respectivos atos de provimento, cessará, automaticamente, o pagamento aos ocupantes dos empregos abrangidos por este decreto, de quaisquer retribuições que, porventura, venham percebendo, a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvado, apenas, o salário-família.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste decreto vigoram a partir da data do exercício, de cada concorrente habilitado, no emprego em que for provido, na forma do artigo 2º, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal do Ceará.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Rubem Ludwig"