Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:

I - Lote nº 69, do Loteamento Tranqueira - Gleba 3 e Pau Seco, com 126,6301 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO GOMES DE ANDRADE, Certidão de Nascimento nº 6.336, fls. 213, do Livro nº 14, do Cartório do Registro Civil de Peixe/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1330/80;

II - Lote nº 159, do Loteamento Serra do Lageado - 4a..Etapa, com 200,1196 ha, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, C.I. R.G. nº 1.047.559 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1792/80;

III - Lote nº 13, do Loteamento São Valério, fls. A e B - Gleba 1 - 1a. Etapa, com 1.183,4965 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ALZIRA PINTO DE ARAÚJO, C.I. R.G. nº 963.486 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1804/80;

IV - Lote nº 61, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, com 2.423,4691 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ LOPES DE FIGUEIREDO, CPF nº 092104831-15, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1394/80;

V - Lote nº 50, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, com 144,8810 ha, situado no Municipio de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL SEVERO, C.I. R.G. nº 1.357.743 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1491/80;

VI - Lote nº 36-D, do Loteamento Javaés, com 190,9971 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado, por ADAUTON TAVARES DE CASTRO, Título Eleitoral nº 4010 - 95a. Zona, 4a. Secção - Araguaçu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 571/81;

VII - Lote nº 16, do Loteamento Marianópolis - Gleba 06, 1a. Etapa, com 271,2565 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por ANANIAS ALVES DA SILVA, CPF nº 094450481-72, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 248/81;

VIII - Lote nº 47, do Loteamento Santa Luzia, com 410,1611 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por BENTO GOMES DA SILVA, C.I. R.G. nº 696.672 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 912/81;

IX - Lote nº 14, do Loteamento Santa Luzia, com 323,8224 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por CUSTÓDIO ELIAS MIGUEL, CPF nº 232.626.211-53, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 877/81;

X - Lote nº 14-C, do Loteamento Javaés; com 412,2003 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por GETULINHO GOMES PARENTE, CPF nº 094259691-91, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 351/81;

XI - Lote nº 14, do Loteamento Marianópolis - Gleba 07 - 1a. Etapa, com 986,7991 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por JOÃO DIAS PEREIRA, CPF nº 061190421-72, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 262/81;

XII - Lote nº 37-A, do Loteamento Javaés, com 261,8001 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por JOÃO PEREIRA MASCARENHAS, C.I. R.G. nº 285.336 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 569/81;

XIII - Lote nº 4, do Loteamento Santa Luzia, com 845,9578 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por JACOB RODRIGUES DAMACENA, CPF nº 014979011-20, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 872/81;

XIV - Lote nº 58, do Loteamento Santa Luzia, com 366,0398 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ ALVES DE SOUZA, CPF nº 058443391-34, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 919/81;

XV - Lote nº, 38-L, do Loteamento Javaés, com 142,0423 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por JOSÊ GOMES DE OLIVEIRA, Certidão de Casamento nº 536, fls. 337, do Livro nº 11, do Cartório do Registro Civil de Itacajá/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 403/81;

XVI - Lote nº 13, do Loteamento Santa Luzia, com 231,2557 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ MARIA DE SOUZA, CPF nº 092062991-15, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 876/81;

XVII - Lote nº 52, do Loteamento Urubu, fl. 1, com 114,8618 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ VIEIRA FILHO, C.I. R.G. nº 1.073.397 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04PFG/Nº 197/81;

XVIII - Lote nº 6, do Loteamento Santa Luzia, com 139,8886 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por LINO DA COSTA MARQUES, C.I. R.G. nº 402.215 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 874/81;

XIX - Lote nº 40-G, do Loteamento Javaés, com 437,6408 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por LUIZ COELHO DE SOUZA, CPF nº 094207381, conforne consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 406/81;

XX - Lote nº 9-E, do Loteamento Araguacema - 6a. Etapa, com 248,9529 ha, situado no Município de Dois Irmãos de Goiás, Estado de Goiás, ocupado por PEDRO FERREIRA LIMA, C.I. R.G. nº 586.156 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1068/81;

XXI - Lote nº 60, do Loteamento Marianópolis - Gleba 06, 2a. Etapa, com 1.667,0389 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por PEDRO SEVERO, CPF nº 126701641-04, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 411/81;

XXII - Lote nº 38, do Loteamento Javaés, com 402,3083 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por PETRONILHO DE PAULA MACHADO, CPF nº 050023621-68, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 568/81;

XXIII - Lote nº 62, do Loteamento Urubu - fl. 1, com 114,7863 ha, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por RAIMUNDO NONATO DA ROCHA, Certidão de Casamento nº 1.239, fls. 50.v, do Livro nº 08, do Cartório de Registro Civil de Ribeiro Gonçalves/PI, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 192/81.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de titulo definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA..

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stabile"