Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - As operações de compra e venda de trigo estrangeiro, inclusive a farinha, serão realizadas com exclusividade pelo Governo Federal, através do Banco do Brasil S.A., como seu Agente.

Art. 2º - A programação dos embarques de trigo estrangeiro será feita pelo Banco do Brasil S.A., ouvidas a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, observando relativamente à contratação e ao fretamento de navios as disposições legais vigentes sobre a matéria.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"