Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Cedro'', com a área aproximada de 412 ha, situado no Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único.- O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-7, cravado à margem esquerda do Rio Peperi-Guaçú, dividindo terras com a família Deiss, segue em linha reta e seca, rumo 86º30' NE, numa distância aproximada de 1.385m, até encontrar o M-8. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Eldon Arenol, rumo 7º45' SE, numa distância aproximada de 320m, até encontrar o M-9. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Leonardo A. Maciel, rumo 54º15' SO, numa distância aproximada de 135m, até encontrar o M-10, cravado à margem direita de um arroio sem denominação. Deste marco, segue o arroio acima, dividindo terras com Leonardo A. Maciel, numa distância aproximada de 390m, até encontrar o M-11, cravado à margem esquerda deste mesmo arroio. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Leonardo A. Maciel, rumo 11º15' SE, numa distância aproximada de 155m, até encontrar o M-12. Deste marco, segue em linha reta e seca dividindo terra com Sildo Zimmer e outros, rumo 56º SO, numa distância aproximada de 195m, até encontrar o M-13. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Sildo Zimmer e outros, rumo 62º SO, numa distância aproximada de 70m, até encontrar o M-14. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Sildo Zimmer e outros, rumo 81º45' SO, numa distância aproximada de 220m, até encontrar o M-15. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Sildo Zimmer e outros, rumo 12º15' NE, numa distância aproximada de 70m, até encontrar o M-16. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Sildo Zimmer e outros, rumo 82º SO, numa distância aproximada de 90m, até encontrar o M-17, cravado à cabeceira de uma sanga sem denominação. Deste marco, segue em linha reta e seca, dividindo terras com Sildo Zimmer e outros, rumo 10º15' SO, numa distância aproximada de 910m, até encontrar o M-18, cravado à margem direita do Lajeado Guavirova. Deste marco, segue o Lajeado Guavirova abaixo, dividindo terras com Carlos Trevisan, Romeu Teixeira, Mauro Hauber, Osvaldo Rolf e outros, numa distância aproximada de 2.110m, até encontrar a barra do Lageado Guavirova com o Rio Peperi-Guaçú. Da barra do Lajeado Guavirova com o Rio Peperi-Guaçú, segue pelo Rio Peperi-Guaçú, acima, dividindo terras com a República Argentina, numa distância aproximada de 4.000m, até encontrar o M-7, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"