Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e, tendo em vista o que consta do processo MME nº 603.857/81.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a ULTRAFÉRTIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES a aumentar o limite do seu capital social de Cr$11.912.838.914,46 (onze bilhões, novecentos e doze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e quatorze cruzeiros e quarenta e seis centavos) para Cr$15.940.432.762,46 (quinze bilhões, novecentos e quarenta milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"