Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais que compõem a área denominada "Poço Rico", medindo aproximadamente 1.330 ha, situados no Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único.- A área a que se refere este artigo, tem o seguinte perímetro: partindo-se do Marco 12, cravado na margem esquerda do Rio Sargento, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 259, rumo 00º30' SO, numa distância aproximada de 990m, até encontrar o Marco 13. Desse Marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com os lotes nºs 262, 263, 264 e 265, rumo 89º45' SO, numa distância aproximada de 990m, até encontrar o Marco 14. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 265, rumo sul, numa distância aproximada de 1.005m, até encontrar o Marco 15, cravado na margem direita do Lajeado Poço Rico. Desse marco, segue-se o Lajeado Poço Rico abaixo, dividindo terras com os lotes nºs 236, 235, 234, 233, 232 e 231, numa distância aproximada de 1.315m, até encontrar o Marco 16, cravado na margem direita do Lajeado Poço Rico. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 282, com rumo 02º15 NO, numa distância aproximada de 330m, até encontrar o Marco 17. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com os lotes nºs 282, 283, 284 e 285, com rumo 69º30' NO, numa distância aproximada de 1.305m, até encontrar o Marco 18. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 285, rumo 31º15' SO, numa distância aproximada de 970m, até encontrar o Marco 19, cravado na margem direita do Lajeado Poço Rico. Desse marco, segue-se o Lajeado Poço Rico acima, dividindo terras com os lotes nºs 285, 284 e 283, numa distância aproximada de 930m, até encontrar o Marco 20, cravado na margem esquerda do Lajeado Poço Rico. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 293, rumo sul, numa distância aproximada de 1.240m, até encontrar o Marco 21. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com os lotes nºs 321, 322, 323, 324 e 325, rumo oeste, numa distância aproximada de 1.015m, até encontrar o Marco 22. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 325, rumo 00º30' SE, numa distância aproximada de 420m, até encontrar o Marco 23. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com os lotes nºs 326, 327, 328 e 329, rumo 74º15' SO, numa distância aproximada de 1.315m, até encontrar o Marco 24, cravado à margem direita do Arroio Marmeleiro. Desse marco, segue-se o Arroio Marmeleiro abaixo, dividindo terras com os lotes nºs 334, 335, 336, e 337, numa distância aproximada de 1.100m, até encontrar o Marco 25, cravado à margem direita do Arroio Marmeleiro. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com os lotes nºs 310, 311, 312 e 313, rumo norte, numa distância aproximada de 890m, até encontrar o Marco 26. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 313, rumo oeste, numa distância aproximada de 455m, até encontrar o Marco 27. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 315, com rumo 01º NE, numa distância aproximada de 505m, até encontrar o Marco 28, cravado na margem esquerda do Rio Sargento. Desse marco, segue-se o Rio Sargento acima, dividindo terras com o Município de Romelândia, numa distância aproximada de 6.390, até encontrar o Marco 29, cravado na margem esquerda do Rio Sargento. Desse marco, segue-se em linha reta e seca, dividindo terras com o lote nº 291, rumo 30º15' NE, numa distância aproximada de 540m, até encontrar o Marco 30, cravado na margem esquerda do Rio Sargento. Desse marco, segue-se o Rio Sargento acima, dividindo terras com o Município de Rolândia, numa distância aproximada de 11.700m, até encontrar o marco 12, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros;

b) os imóveis classificados como empresa rural nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado à promover a desapropriação da área de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observados, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e da Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stabile"