Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚPLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 5º, "in fine" da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, modificada pela Lei nº 4.400, de 31 de agosto de 1964,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 6º do Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação de sua Assembléia Geral Ordinária, realizada em 22 de abril de 1981, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - O Capital Social é de Cr$108.383.640.086,00 (cento e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, seiscentos e quarenta mil e oitenta e seis cruzeiros) dividido em 48.068.416.528 (quarenta e oito bilhões, sessenta e oito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quinhentas e vinte e oito) ações ordinárias, 36.730.835 (trinta e seis milhões, setecentas e trinta mil, oitocentas e trinta e cinco) ações preferenciais da Classe "A" e 647.978.325 (seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentas e setenta e oito mil, trezentas e vinte e cinco) ações preferenciais da Classe "B", todas sem valor nominal."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"