Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando as atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 4.103, de 1981,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído, na forma do anexo deste decreto, na Tabela Permanente do Ministério do Interior, um emprego na categoria funcional de Técnico de Administração, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, a ser preenchido mediante a admissão de candidato aprovado em concurso público, observada a legislação específica.

Art. 2º- A despesa decorrente da aplicação do disposto neste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Interior.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de julho de 1981 ; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"