O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, e considerando a impossibilidade de comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência de recente paralisação dos servidores da Previdência Social,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado até 15.09.2003 o prazo para o recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", criada pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, integrante do Programa de Educação Tributária - PET BAHIA.

Art. 2º A Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" fica autorizada a praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2003.

ERALDO TINOCO

Governador, em exercício

RUY TOURINHO

Secretário de Governo

EDUARDO OLIVEIRA SANTOS

Secretário do Trabalho e Ação Social

ALBÉRICO MASCARENHAS

Secretário da Fazenda

WEDNER SOUZA DA COSTA

Secretário da Saúde, em exercício

CLODOVEO PIAZZA

Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais