Decreto nº 86.192 de 07/07/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 1981
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Manaus I, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. - ELETRONORTE, no Estado do Amazonas.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra "b", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no artigo 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MME nº 701 510/78,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 82.034m² (oitenta e dois mil e trinta e quatro metros quadrados), necessária à implantação da subestação Manaus I, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante das plantas de situação nºs BAL-91B-2402 R-b e BAL-91B-5004, aprovadas por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701 510/78, e assim descrita:
- começa no marco M1 (vértice das linhas A e D). Segue pela linha A por uma distância de 199,80 metros, onde se encontra o marco M2 (vértice das linhas A e B). Deflete à direita com ângulo de 90º14'00", segue pela linha B, que forma com a linha A um ângulo de 89º46', por uma distância de 410,61 metros até onde se encontra o marco M3 (vértice das linhas B e C). Deflete à direita com um ângulo de 90º05'00", segue pela linha C, que forma com a linha B um ângulo de 89º55', por uma distância de 200,30 metros até onde se encontra o marco M4 (vértice das linhas C e D). Deflete à direita com um ângulo de 89º59'00", segue pela linha D, que forma com a linha C um ângulo de 90º01', por uma distância de 409,53 metros, chegando assim ao marco M1, onde teve início esta descrição.
Art. 3º - Fica autorizada a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.
Parágrafo único.- Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3 365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho"