Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 603.377/81,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Goiás Fertilizantes S.A. - GOIASFÉRTIL a aumentar o limite do seu Capital Social de Cr$1.627.803.293,82 (hum bilhão, seiscentos e vinte e sete milhões, oitocentos e trê mil, duzentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e dois centavos) para Cr$4.140.983.764,34 (quatro bilhões, cento e quarenta milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1981, 160º da Independência e 93º da República.

JOAO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"