Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME-GM nº 000.304/81,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFÉRTIL - NE a aumentar o limite de seu capital social de Cr$6.524.291.402,34 (seis bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil quatrocentos e dois cruzeiros e trinta e quatro centavos) para Cr$6.789.961.489,52 (seis bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"