Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 4º item X, da Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, em seu favor, a área de terreno e benfeitorias nela existentes, de propriedade da Granja Carola S.A., situada no Município de Charqueadas, necessárias à implantação do terminal fluvial para movimentação de carvão no rio Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - A área de terreno a que se refere este Decreto totaliza 2.704.435,47m² (dois milhões, setecentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), com o perímetro de 8.752,94m., cujos polígonos e vértices constantes da planta nº 01 PORTOBRÁS (Processo nº MT 8911/81) são os seguintes:

Art. 3º - A Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, fica autorizada a promover com seus recursos, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - A expropriante poderá evocar a urgência para efeitos de imissão provisória na posse, de parte ou totalidade da área, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"