Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.390/80,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a Petrobrás Fertilizantes S/A - PETROFÉRTIL a aumentar o limite de seu Capital Social, de Cr$28.260.136.715,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e sessenta milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos e quinze cruzeiros) para Cr$35.985.800.000,00 (trinta e cinco bilhões, novecentos e oitenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Cesar Cals Filho"