O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 29 e 79, da Lei Complementar n.º 123, 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do disposto na Resolução n.º 19, de 13 de agosto de 2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

Decreta:

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte é prorrogado para o dia 20 de agosto de 2007, permanecendo em vigor todas as demais disposições do Decreto n.º 670, de 25 de junho de 2007.

Art. 2º As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontram em situação irregular no cadastro do Município deverão protocolar até o dia 20 de agosto de 2007 termo de compromisso, assinado por seu representante legal ou contabilista responsável, de que providenciarão a necessária regularização até o dia 31 de outubro de 2007.

Parágrafo único. A não regularização dos dados cadastrais até 31 de outubro de 2007, implicará na exclusão do Simples Nacional.

Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir de 16 de agosto de 2007.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de agosto de 2007.

CARLOS ALBERTO RICHA-PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

IVAN LELIS BONILHA-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO