Decreto nº 86/E DE 03/05/2018

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 03 mai 2018

Altera o Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM 2018.

O Vice-Prefeito de Boa Vista, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

Decreta:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, no que se refere as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item Tributo Parcelas Dia e Mês
1 IPTU, CIP 06 10/07, 10/08, 10/09, 10/10, 12/11, 10/12.
2 TCL 04 10/07, 10/08, 10/09, 10/10.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2018 deverá ser formalizado até o dia 31 de julho de 2018. (NR)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Vice-Prefeito de Boa Vista, em 03 de maio de 2018.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito em exercício