Decreto nº 85.947 de 28/04/1981

Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 1981

Concede ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. - BNCC, autorização para proceder ao aumento de seu capital social.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do Capital Social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, de Cr$1.750.000.000,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Pedro de Moura Maia"