Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, para os fins do disposto no Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo GM-003316-80, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º - É concedida autorização à PECTEN BRAZIL EXPLORATION AND DEVELOPMENT COMPANY e SHELL EXPLORATION SERVICES (BRAZIL) B. V., para operarem em águas interiores do Brasil, a serviço da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÃS, mediante o contrato ACS-57, de 08.08.1980, celebrado entre as empresas acima nomeadas, para execução de exploração petrolífera com embarcações contratadas pelas referidas Companhias, ou de sua propriedade.

Art. 2º - A autorização de que trata a presente Decreto compreende os fins mencionados no Artigo 1º e vigorará até 07 de agosto de 1983, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua revogação, a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão das respectivas obrigações, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º - Para os fins do disposto no Artigo 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, os pedidos de licença para operar serão efetivados diretamente à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, mediante ofício da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, e com os dados necessários à fiscalização das embarcações estrangeiras.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Cesar Cals Filho"