Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a promover a elevação do seu capital social, de Cr$2.633.709.651,22 para Cr$3.169.448.204,96 (três bilhões, cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e quatro cruzeiros e noventa e seis centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"