Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 6º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 74.744, de 22 de outubro de 1974, que aprovou os Estatutos da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O capital da CODEVASF, pertencente integralmente à União, é de Cr$816.638.524,00 (oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), dividido em 816.638.524 ações nominativas de valor unitário de Cr$1,00 (um cruzeiro).'

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza"