Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, combinado com o artigo 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e atendendo ao que consta do processo MIC-107.630/80,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.524, de 5 de setembro de 1944, que concedeu à empresa BETHLEHEM BRAZILIAN CORPORATION, com sede no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar no Brasil.

Art. 2º Obriga-se o representante da empresa a proceder à liquidação da referida filial bem como aos respectivos cancelamentos das inscrições nos órgãos fiscais e do Registro do Comércio e a fazer prova do cumprimento das obrigações de que trata este artigo, perante o Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Penna"