Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 80 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o que consta do Processo MME nº 602.437/80,

DECRETA:

Art. 1º - Fica renovada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a concessão outorgada à Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, pelo Decreto nº 28.683, de 27 de setembro de 1950, para o aproveitamento da energia hidráulica da Cachoeira do Lavrinha, existente no rio das Almas, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.

Art. 2º - A CHESP observará as condições previstas no Decreto nº 28.683, de 27 de setembro de 1950, e outras que vierem a ser estipuladas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

César Cals Filho"