Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte dos imóveis rurais denominados Pousos "1" e "2", com a área aproximada de 199,7883 ha, situados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

Parágrafo único.- Os imóveis rurais a que se refere este artigo, possui os seguintes limites e confrontações:

a) parte do imóvel designado "Pouso 1" - ao Norte, limita-se por linha seca e reta com a distância de 945m e azimute de 256º58', divisado com os lotes nºs 1, 2, 3, e 4 do mesmo Pouso; a Leste, limita-se por duas linhas secas, retas e consecutivas com as distâncias de 322,5m e 824,1m, respectivamente com os azimutes de 354º03' e 350 00', divisando com os lotes 1, 18 e A (parte) do 25º perímetro do imóvel São Francisco, atual loteamento Três Marias; ao Sul limita-se por linha seca e reta, com a distância de 1.034,8m e azimute de 89º14', divisando com o lote nº 19 do 25º perímetro do imóvel São Francisco, atual loteamento Três Marias; e Oeste, limita-se pela faixa de marinha que o separa do Rio Paraná;

b) parte do imóvel designado "Pouso 2" - ao Norte, limita-se por linha seca e reta, com a distância de 1,012m e azimute de 90º05', divisando com o lote 56 do 37º perímetro do imóvel São Francisco; a Leste, limita-se por linha seca e reta, com a distância de 994,9m e azimute de 180º07', divisando com os lotes nºs 55 (parte), 56 e 57 (parte) do 37º perímetro do imóvel São Francisco; ao Sul, limita-se por linha seca e reta, com a distância 1.011m e azimute de 270º04', divisando com os lotes 53 (parte), 54 e 55 (parte), do 37º perímetro do imóvel São Francisco; e a Oeste, limita-se por linha seca e reta, com a distância de 995,1m e azimute de 180º e 04', divisando com os lotes nºs 1, 2, 3 e 4 do mesmo Pouso.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;

b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stábile"