Decreto nº 85.696 de 04/02/1981
Norma Federal - Publicado no DO em 05 fev 1981
Concede à Navegação Rio Doce Ltda., autorização para proceder a aumento do limite de seu capital Social.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 606.621/80,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a empresa Navegação Rio Doce Ltda., controlada da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, autorizada, mediante capitalização de reservas e lucros, a proceder ao aumento do seu Capital Social em Cr$86.818.000,00 (oitenta e seis milhões e oitocentos e dezoito mil cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
AURELIANO CHAVES
Arnaldo Rodrigues Barbalho"