Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta de Processo MME nº 704.440/79,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 85.009, de 07 de agosto de 1980, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas nas seguintes faixas variáveis:

a) - de 30 a 45 (trinta) a (quarenta e cinco) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecida entre a estrutura nº 5-1 (projetada) da linha de transmissão, subestação Morro do Cipo - subestação Laranjeiras até a subestação Ribeirão Preto da CESP - Companhia de Energética de São Paulo;

b) - de 30 a 45 (trinta) a (quarenta e cinco) metros de largura, tendo como eixo os trechos da linha de transmissão, em 138 kV, circuito duplo, a serem estabelecidos entre a subestação Ribeirão Preto e a estrutura nº 12-5 (projetada), e a estrutura 23-2 até a subestação lguapé no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, cujos projetos e plantas de situação nºs BX-D-11.228 e BX-D-11.236 - Campinas foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 704.440/79".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES

Arnaldo Rodrigues Barbalho"