Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o procedimento de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:

I - Lote de 1.100,0000 ha, da Gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima, ocupado por FRANCISCO LINO NOGUEIRA, CPF nº 028124012-49, conforme consta do processo INCRA/PFBV/Nº 484/75 e apenso;

Il - Lote de 489,2000 ha, da Gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por CLOVIS FRANCO DOS SANTOS, C.I. - RG 10.642/SSP-RR, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 402/76;

III - Lote nº 83, do Loteamento Todos os Santos - Gleba 1 - 2ª Etapa, fls. 01, com 222,4256 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por SALOMÃO AVELINO DE BRITO, Certidão de Nascimento s/nº, registrada às fls. 70/v do Livro nº 06 do Cartório do Registro Civil de Riachão/MA, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 093/77;

IV - Lote de 170,0000 ha, do Loteamento Rio Escuro, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por AGOSTINHA IZÍDIO DE MACEDO, C.I. - RG nº 1.140.152 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0742/80;

V - Lote de 136,0000 ha, do Loteamento Morro Vermelho, 2ª Etapa, situado no Município de Brejinho de Nazaré, Estado de Goiás, ocupado por ALMERINDO RODRIGUES DA COSTA, C.I RG nº 1.038.741 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1060/80;

VI - Lote nº 94-A, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 253,5088 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO FRANCISCO DIAS, C.I RG nº 661.801 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1086/80;

VII - Lote de 242,0000 ha, do Loteamento Rio Escuro, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado por CIRILO JOSÉ DA COSTA, Certidão de Casamento nº 78, fls. 94v., do Livro nº 03, do Cartório do Registro Civil de Porangatu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0744/80;

VIII - Lote de 207,0000 ha, do Loteamento São Silvestre - 5ª Etapa, situado no Município de Porto Nacional, Estado de Goiás, ocupado por DAMIÃO GOMES DE SÁ, Certidão de Casamento nº 1.939, fls. 164 e v., do Livro 18, do Cartório do Registro Civil de Porto Nacional/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1164/80;

IX - Lote de 121,0000 ha, do Imóvel Urubu, situado no Município de Paranã, Estado de Goiás, ocupado por ESIQUIEL GONÇALVES DE JESUS, C.I - RG nº 1.186.078 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1349/80;

X - Lote nº 03, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 506,7289 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por HERMES OLIVEIRA GAMA, CPF nº 123.419.751-00, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0688/80;

XI - Lote nº 53, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 529,4341 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por JOÃO ALVES DE ABREU, CPF nº 091.641.971-15, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0695/80;

XII - Lote de 183,0000 ha, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, situado no Município de Peixe Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ FRANCISCO GUERRA, Certidão de Casamento nº 2.210, fls. 213, do Livro B-9, do Cartório do Registro Civil de Gurupi/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1085/80;

XIII - Lote de 102,0000 ha, do Loteamento São Silvestre - 5ª Etapa, situado no Município de Porto Nacional, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ LOPES DA SILVA, Certidão de Nascimento nº 2.309, fls. 70, do Livro 3, do Cartório do Registro Civil de Monte do Carmo/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1157/80;

XIV - Lote de 250,0000 ha, do Loteamento Marianópolis - Gleba nº 09, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ MATOS DE SOUSA, C.I. - RG nº 570.045 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1268/80;

XV - Lote de 122,0000 ha, do Loteamento Morro Vermelho - 1ª Etapa, situado no Município de Gurupi, Estado de Goiás, ocupado por JOVELINO FRANCISCO DIAS, C.I. - RG nº 1.043.355 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1026/80;

XVI - Lote de 145,0000 ha, do Loteamento Marianópolis - Gleba 08, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por LAUDIMIRO PEREIRA DA CRUZ, C.I. - RG nº 1.003.644 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1210/80;

XVII - Lote de 968,0000 ha, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 018.279.951, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1266/80;

XVIII - Lote nº 76, do Loteamento Cabeceira do Ribeirão São José Grande, com 477,7452 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por MIGUEL BERNARDINO DE MORAES, Certidão de Casamento nº 39, fls. 84 v., do Livro nº 06, do Cartório do Registro Civil de Angelim/PE, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 0806/80;

XIX - Lote de 1.177,0000 ha, do Loteamento Morro Vermelho - 2ª Etapa, situado no Município de Brejinho de Nazaré, Estado de Goiás, ocupado por PEDRO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 096.204.351-68, e ANGÉLICA FERREIRA DA SILVA, Certidão de Casamento 634, fls. 237, do Livro B-7, do Cartório do Registro Civil de Gurupi/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1492/80;

XX - Lote de 305,0000 ha, do Loteamento Serra do Lageado 4ª Etapa, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por RAIMUNDO BATISTA DA SILVA Certidão de Casamento nº 297, fls. 83 v., do Livro nº 9, do Cartório do Registro Civil de Tocantínia/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1237/80;

XXI - lote de 785,0000 ha, do Loteamento Marianópolis - Gleba 08, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU, CPF nº 096.180.741-53, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1206/80;

XXII - Lote de 250,0000 ha, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por SEBASTIÃO ALVES PACHECO, CPF nº 126.333.991-34, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1352/80.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em. contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º na República

AURELIANO CHAVES

Angelo Amaury Stábile"