Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item Ill, da Constituição, em cumprimento de decisão judicial, tendo em vista o que consta do Processo nº 32.372, de 1980, do Departamento Administrativo do Serviço Público,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 68.049, de 13 de janeiro de 1971, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Companhia Nacional de Navegação Costeira, para efeito de ser excluído 1(um) cargo de Assistente de Enfermagem, código: P-1701.13.A, ocupado por OSWALDO DOS SANTOS ROSA, e de ser incluído 1(um) cargo de Enfermeiro, código: TC-1201.18.B, e nele considerar enquadrado, a partir de 9 de outubro de 1967, o mencionado servidor.

Art. 2º - De acordo com o art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, o cargo de Enfermeiro, TC-1201.18.B, a que se refere o artigo antecedente, fica reclassificado, a partir de 9 de outubro de 1967, no nível 22, classe "C".

Art. 3º - Na execução deste decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 68.049, de 13 de janeiro de 1971.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"