Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social subscrito da Companhia Docas do Rio Grande do Norte-CODERN de Cr$510.778.208,00 (quinhentos e dez milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos e oito cruzeiros) para Cr$941.167.634,00 (novecentos e quarenta e hum milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros) e o capital autorizado de Cr$601.580.838,00 (seiscentos e hum milhões, quinhentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros) para Cr$941.167.634,00 (novecentos e quarenta e hum milhões, cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"