Decreto nº 85.606 de 30/12/1980

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 1980

Concede à Telecomunicações Piauí S/A. - TELEPISA, empresa controlada da Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, autorização para promover o aumento do seu capital social.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S.A. - TELEPISA, empresa controlada da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, autorizada a promover a elevação do seu capital social de Cr$945.909.701,25 (novecentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e nove mil, setecentos e um cruzeiros e vinte e cinco centavos) para Cr$951.220.448,40 (novecentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"