Decreto nº 85.599 de 30/12/1980

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 1980

Concede à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. - ELETROSUL, autorização para proceder ao aumento do seu capital social.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a CENTRAIS ELÉTRICAS SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, a aumentar o Capital Social de Cr$14.085.746.000,00 (quatorze bilhões, oitenta e cinco milhões e setecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) para Cr$14.431.843.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e oitocentos e quarenta e três mil cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"