Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, combinado com o artigo 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica RUSSELL LEE GARBER, de nacionalidade norte-americana, já proprietário de 147,62 ha (cento e quarenta e sete hectares e sessenta e dois ares) de terras, autorizado a adquirir de Jerônimo Carmo de Moraes, brasileiro e Enos Miller, norte-americano, áreas rurais, contíguas à propriedade anterior, com 798,60 ha (setecentos e noventa e oito hectares e sessenta ares), situadas no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Art. 2º - A autorização de que trata o presente Decreto objetiva a exploração agropecuária, de acordo com o Projeto aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile

Danilo Venturini"