Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, devidamente autorizado pelo artigo 1º da Lei nº 6.892, de 11 de dezembro do ano em curso e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 2º, na alínea "h" do artigo 5º, e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º - São declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para sua controlada Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, as ações ordinárias e preferenciais, com ou sem direito a voto, do capital social da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT, pertencentes ao Município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.

Art. 2º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, com seus próprios recursos, a desapropriação de todas as ações de que trata o artigo 1º ou de quantas lhes bastem para o exercício do controle acionário da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT.

Art. 3º - O preço a ser ofertado, inclusive para a imissão provisória na posse dos bens desapropriados, deverá ser calculado pelo critério do valor patrimonial das ações.

Art. 4º - Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelo Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"