Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Art. 32, do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintos:

a) O Grupamento do Leste Catarinense e seu respectivo Comando, com sede em FLORIANÓPOLIS, Estado de SANTA CATARINA;

b) O 1º Grupamento de Fronteira e seu respectivo Comando, com sede em SANTO ÂNGELO, Estado do RIO GRANDE DO SUL;

c) O 2º Grupamento de Fronteira e seu respectivo Comando, com sede em CASCAVEL, Estado do PARANÁ;

d) O 3º Grupamento de Fronteira e seu respectivo Comando, com sede em PORTO VELHO, território de RONDÔNIA.

Art. 2º - O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernani Ayrosa da Silva"