Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição:

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do Capital Social do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A - SNBP, de Cr$93.645.747,00 (noventa e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete cruzeiros) para Cr$243.646.000,00 (duzentos e quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cruzeiros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Eliseu Resende"