Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de Cr$10.843.601.320,00 (dez bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, seiscentos e hum mil, trezentos e vinte cruzeiros) para Cr$14.075.243.209,00 (quatorze bilhões, setenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e nove cruzeiros).

Art. 2º - O aumento do Capital Social da ELETRONORTE, até o limite autorizado pelo artigo 1º, dar-se-á mediante a incorporação da Companhia de Eletricidade de Manaus - CEM.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Cesar Cals Filho"