Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 12.512, de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - São criados, na forma do Anexo I, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-AS-800; Psicólogo, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro e Técnico de Administração, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), os empregos cujos ocupantes se habilitaram em concurso público, relacionados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º - Em decorrência do artigo anterior fica alterada, na forma dos Anexos I-A e II-A, a Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), na parte referente às Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-AS-800, e Técnico de Administração, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário Andreazza"