Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 224, de 26 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo nº 111.192/79, do Ministério do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1º - Fica excluída da relação constante do Anexo II, do Decreto nº 61.794, de 24 de novembro de 1967, publicado no Suplemento ao Diário Oficial de 20 de dezembro subseqüente, a servidora ALMINDA ESTEVAM PONTES, Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, do quadro de Pessoal - Parte Especial - do então Ministério do Trabalho e Previdência Social, por já se encontrar aposentada, desde 27 de dezembro de 1967, pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murilo Macêdo"