Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro 1964, o imóvel rural denominado "Burro Branco", com aproximadamente 2.890ha, situado no Município de Campo Erê, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único.- O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Parte-se do M-01, situado na margem de uma sanga sem nome, sendo que este marco está situado na divisa das terras de Pedro Damo. Segue-se por esta sanga, com uma distância aproximada de 1.590m, que divide terras da Fazenda Primavera, até encontrar o M-02. Do M-02, segue-se por uma linha seca, que divide terras da Fazenda Primavera, com o rumo aproximado de 26ºNE e uma distância de 460m, até encontrar o M-03. Deste marco, segue-se por uma linha seca, que divide terras da Fazenda Primavera com o rumo aproximado de 42º30'SE e uma distância aproximada de 1.355m, até encontrar o M-04, cravado na margem do arroio Mundo Novo. Do M-04, segue-se o arroio Mundo Novo abaixo, com uma distância aproximada de 7.100m, dividindo terras de Darci José Romam, Massimino Rigon, Ivo Calliari, Benjamin Stefanella, Conrado Teski e Oscar Paludo, até encontrar o M-05, cravado na margem do arroio Mundo Novo. Deste marco, segue-se por uma linha seca, com o rumo aproximado de 51ºSE e uma distância aproximada 1.565m, dividindo terras de Clemente Binsfeld e Argemiro Gomes de Oliveira, até encontrar o M-06. Deste marco, segue-se por outra linha seca, com o rumo aproximado de 09ºSW e uma distância aproximada de 1,660m, dividindo terras de Egon Spier, até encontrar o M-07, cravado na margem de uma sanga sem nome. Deste marco, segue-se pela sanga sem nome, numa distância aproximada de 900m, dividindo terras de Alcides Trevisan, Natalia Pinto, Artemio Dorneles e Reinaldo Dorneles, até encontrar o M-08, cravado na margem da sanga sem nome. Deste marco, segue-se por uma linha seca, com o rumo aproximado de 09º15'SW e uma distância aproximada de 200m, dividindo terras de Reinaldo Dorneles, até encontrar o M-09. Deste marco, segue-se por outra linha seca, com o rumo aproximado de 14º30'SE e uma distância aproximada de 605m, dividindo terras de Reinaldo Dorneles, até encontrar o M-10. Deste marco, segue-se por outra linha seca, com o rumo de 10ºSW e uma distância aproximada de 95m, que divide terras de Artemio Dorneles, até encontrar o M-11. Deste marco, segue-se por outra linha seca, com o rumo de 82º30'NW e uma distância aproximada de 955m, que divide terras do imóvel Mundo Novo, até encontrar o M-12. Deste marco, segue-se outra linha seca, que atravessa uma sanga sem nome e o rio Mundo Novo, com o rumo de 57º30'NW e uma distância aproximada de 5.020m, até encontrar o M-13, cravado na margem do Lajeado Cafundó, sendo que esta linha seca divide terras do imóvel Mundo Novo. A partir do M-13, segue-se o Lajeado Cafundó acima, com uma distância aproximada de 1.450m, até encontrar o M-14, cravado na margem do Lajeado Cafundó, sendo que o mesmo divide terras do imóvel Campo Grande. Deste marco, segue-se por uma linha seca, com o rumo de 86ºNE e uma distância aproximada de 1.390m, até encontrar o M-15, que divide terras de Etelvino Damo. Do M-15, segue-se por outra linha seca, com o rumo de 45º30'NE e uma distância aproximada de 6.020m, até encontrar o M-16, sendo que esta linha divide terras de Etelvino Damo. Do M-16, segue-se por outra linha seca, com o rumo de 18º30'NW e uma distância aproximada de 1.000m, até encontrar o M-01, sendo que esta linha divide terras de Pedro Damo, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;

b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes da área referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile"