Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554,de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Passo Cuê", medindo aproximadamente 978,25 ha, e situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Parágrafo único.- O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: começa no ponto 268/86, segue pela linha ideal de divisa com os seguintes rumos das projeções e distâncias: 00º 52' SW, 112,3m até o ponto 268/85, 01º 02' SW, 284,3m até o ponto 268/84; 00º 57' SW, 284,3m até o ponto 268/89; 00º 57' SW, 249,4m até o ponto 268/90; 01º 00' SW, 262m até o ponto 268/96; 01º 09' SW, 245,7m até o ponto 268/100; 00º 58' SW, 580,2m confrontando com a propriedade 1-81-481 de José Soares Cardoso - Fazenda Santa Lúcia, até o ponto 268/128, situado à margem da estrada municipal propriedade 1-81-602, segue acompanhando a linha ideal de divisa, com o rumo da projeção de 07º 24' SW, 10m confrontando com a estrada acima citada, até o ponto 268/110; segue a linha ideal de divisa, com os seguintes rumos das projeções e distâncias: 01º 00' SW, 368,4m até o ponto 268/111:01º 33' SW, 423,6m até o ponto 268/33:01º 22' SW, 328,5m até o ponto 268/34; 01º 14' SW, 153,2m até o ponto 268,35; 01º 23' SW, 140,3 m até o ponto 268/36; 01º 11' SW, 347,9m confrontando com a propriedade 1-81-458, de Osvaldo Volpi e Outros até o ponto 268/37, situado à margem do Rio Passo Cuê; segue por uma linha regular com o seguinte rumo da projeção 01º 50' SW, numa distância de 21,7m até o ponto 268/38, situado na outra margem do Rio Passo Cuê; segue pela linha ideal de divisa com os seguintes rumos das projeções e distâncias; 01º 22' SW, 129,3m, até o ponto 268/39; 01º 21' SW, 210,4m confrontando com a propriedade 1-81-614, de Geraldo Negretti - Fazenda São Paulo, até o ponto 268/42 situado à margem do Rio Passo Cuê, segue ainda com o rumo de 01º 41' SW, com a extensão de 27,2m, até o ponto 268/43 situado na outra margem do Rio Passo Cuê; deflete à esquerda e segue em linha irregular pelo Rio Passo Cuê, com as seguintes distâncias aproximadas: 104m até o ponto 268/45; 114m até o ponto 268/46; 33m até o ponto 268/47; 47m até o ponto 268/48; 100m até o ponto 268/49; 117m até o ponto 270/1; 510m até o ponto 270/3; 360m até o ponto 270/4; 1.410m até o ponto 268/12, onde se encontra com a estrada estadual propriedade 1-81-571; segue por uma linha regular; divisando com o Rio Passo Cuê, com o seguinte rumo da projeção 73º 42' NW, numa distância de 6,8m até o ponto 268/11; prosseguindo deste ponto por uma linha irregular pelo Rio Passo Cuê, segue com as seguintes distâncias aproximadas; 80m até o ponto 268/10; 1.200m até o ponto 268/6; 625m até o ponto 268/5; 168m até o ponto 268/4; 160m até o ponto 268/3; 120m até o ponto 268/2; 230m até o ponto 268/1; 570m até o ponto 268/131; 265m até o ponto 1828/21; 2.500m margeando o rio, propriedade 1-81-255 da Agro Pastoril Alvorada Ltda - Fazenda Alvorada, até o ponto 1828/20; após uma leve deflexão a esquerda, segue a montante, pelo Rio Paraná, por uma linha irregular com a distância aproximada de 1.430m até o ponto 1828/16; daí deflete novamente à esquerda e segue por um córrego, com as distâncias aproximadas de: 510m até o ponto 1828/25; 300m confrontando com a propriedade 1-81-477, de João Pauluv, até o ponto 268/60A; daí segue por linha regular, com os rumos das projeções e distâncias: 89º 34' NE; 204,2 m até o ponto 268/60; 89º 34' NE, 301m até o ponto 268/61; 89º 52' NE, 137,8m confrontando com a propriedade 1-81-477, de João Pauluv, até o ponto 268/62; segue com o rumo da projeção de 85º 36' NE, com uma extensão de 10,4m, confrontando com a estrada estadual propriedade 1-81-570, até o ponto 268/63; segue a linha ideal de divisa com o rumo da projeção de 89º 45' NE, confrontando com a propriedade 1-81-506, de Célio Bischoff Woiciechoski e Outro, até o ponto 268/87; segue com o rumo da projeção de 89º41' NE, numa distância de 206,9m, confrontando com a propriedade 1-81-505, de Carlos Alberto Skizoni e Outros, até o ponto 268/86, ponto inicial desta descrição.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto:

a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969;

b) as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes da área de terras referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

AURELIANO CHAVES

Ângelo Amaury Stábile"