Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, por intermédio do GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTINS - GETAT, autorizada a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA-PFA nº 187/77, lote de 635,6802 ha, referente a BENEDITO MARTINS JORGE, CPF nº 018613601-34.

II - Processo INCRA-PFA nº 726/77, lote de 925,6948 ha, referente a PEDRO PAULO BARBOSA, CPF nº 089406571-87.

III - Processo INCRA-PFA nº 031/78, lote de 503,8111 ha, referente a MILTON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 188307301-49.

IV - Processo INCRA-PFA nº 036/78, lote de 2801,0659 ha, referente a ANTONIO DE SOUZA SARAIVA, CPF nº 029322103-00.

V - Processo INCRA-PFA nº 044/78, lote de 1017,3917 ha, referente a ADSTONIR DE REZENDE MARTINS, CPF nº 029459673-91.

VI - Processo INCRA-PFA nº 079/78, lote de 1003,3271 ha, referente a JOÃO COELHO DE SOUZA, CPF nº 128882221-91.

VII - Processo INCRA-PFA nº 083/78, lote de 779,2731 ha, referente a ATHAYDE ALBINO CPF nº 614825368-20.

VIII - Processo INCRA-PFA nº 100/78, lote de 1963,1105 ha, referente a LUIZA GODINHO DE LIMA, CPF nº 054224931-68.

IX - Processo INCRA-PFA nº 165/78, lote de 853,1152 ha, referente a PULQUERIO COELHO BARROS, CPF nº 040552096-01.

X - Processo INCRA-PFA nº 429/78, lote de 535,6621 ha, referente a ANTONIO JOSÉ DO PRADO, CPF nº 025719431-20.

XI - Processo INCRA-PFA nº 531/78, lote de 667,2773 ha, referente a JOSÉ PEREIRA DA COSTA, CPF nº 050196481-91.

XII - Processo INCRA-PFA nº 179/78, lote de 574,8847 ha, referente a JOAQUIM PEIXOTO FILHO, CPF nº 050305281-72.

XIII - Processo INCRA-PFA nº 410/78, lote de 599,6875 há, referente a JAIME PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 035924801.

Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTINS - GETAT.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini"