Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos DASP nºs 1.893, 3.163 e 11.469, de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - São incluídos, na forma do Anexo I, nas Categorias Funcionais de Artífice de Artes Gráfica, do Grupo Artesanato, código: LT-ART-700; Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-AS-800; Economista, Técnico em Comunicação Social e Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900; Desenhista, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Técnico de Contabilidade e Telefonista, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: LT-NM-1000 e Agente de Portaria, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, código: LT-TP-1200, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, os empregos a serem providos por pessoal que se encontrava em exercício no referido Ministério em 31 de outubro de 1974, e que se habilitou em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º - O órgão de pessoal do Ministério da Fazenda, submeterá à assinatura da autoridade competente os atos de provimento decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 3º - A partir da publicação dos respectivos atos de provimento, cessará, automaticamente, o pagamento aos ocupantes dos empregos abrangidos por este Decreto, de quaisquer retribuições que, porventura, venham percebendo, a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvado, apenas o salário-família.

Art. 4º - Os efeitos financeiros deste decreto vigoram a partir da data do exercício de cada concorrente habilitado no emprego em que for provido, na forma do artigo 2º, correndo a despesa à contar dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"