Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o III Plano Básico de Desenvolvimento Científico Tecnológico - PBDCT, que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor até 1985.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 03 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto.

CAPÍTULO 1
Evolução e Quadro atual da Política de Ciência e Tecnologia

Na última década, ocorreu no Brasil, significativo avanço das atividades da Ciência e de Tecnologia. Todavia, esse avanço não foi acompanhado, na medida desejável, de transferência e absorção, pelos setores produtivos nacionais e outros segmentos da sociedade, das tecnologias desenvolvidas internamente ou adquiridas no exterior.

A descontinuidade no processo de consolidação de uma estrutura científica e tecnológica, a insuficiente articulação do SNDCT e a carência de recurso humanos qualificados na produção, no uso e difusão do conhecimento científico e tecnológico são alguns dos problemas que deverão ser equacionados e resolvidos no período de vigência do III PBDCT.

Embora a capacidade de produzir e inovar do SNDCT dependa tanto da sua expansão continuada como de seu nível de integração, ela fica, também, condicionada à existência de uma política científica e tecnológica, que dê conta das especificidades da área e, além disso, à necessária articulação e identificação com uma política global de desenvolvimento que assegure a sua utilização plena e continuada, ao longo do tempo.

O I PBDCT, que vigorou no período 1973/1974, teve o mérito de focalizar a atenção de diferentes áreas de Governo e da sociedade em geral, em torno da importância da Ciência e da Tecnologia. Como conseqüência, promoveu a ampliação substancial dos recursos para a área, através do fortalecimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e de outros mecanismos financeiros, objetivando o reforço institucional da infra-estrutura de pesquisa e desenvolvimento, principalmente na área oficial.

Já o II PBDCT buscou, no período 1975/1979, ampliar a oferta de Ciência e Tecnologia e criar condições para a estruturação do SNDCT, atribuindo ao CNPq a tarefa de coordenação geral. Da mesma forma, procurou-se reforçar a capacidade tecnológica da empresa nacional, encontrando-se este trabalho, ainda em fase de consolidação.

A política de desenvolvimento científico e tecnológico, expressa nesse III PBDCT, objetiva uma crescente capacitação científica e uma maior autonomia tecnológica para o País. Esta política não se limitará ao período de vigência do Plano. Ela tem uma perspectiva de longo prazo.

A importância da Ciência e da Tecnologia deve-se ao seu valor estratégico tanto para atender à necessidade de elevação significativa do bem-estar material e social da população brasileira, como para aumentar o poder de negociação do País no cenário internacional. Em ambos aspectos, esta maior autonomia significa ampliar as condições de controle do processo de desenvolvimento nacional. A capacidade do País em superar as suas dificuldades internas e às oscilações da economia internacional, será tanto maior quanto maior for o domínio nacional do conhecimento científico e tecnológico, sobretudo em áreas estratégicas.

Diante do atual quadro econômico nacional, torna-se importante reorientar adequadamente os recursos disponíveis, com vistas ao aumento do rendimento dos investimentos, utilizando-se mais intensa e racionalmente a Ciência e Tecnologia, áreas em que os recursos devem ser ampliados, de forma a permitir ao País a possibilidade de identificar alternativas viáveis para a reorientação do processo de desenvolvimento.

Assim, no período de atuação deste III PBDCT, serão garantidas a consolidação e a continuidade de funcionamento das estruturas existentes dedicadas à pesquisa e à formação de recursos humanos. As atividades de Ciência e Tecnologia serão expandidas em setores estratégicos, de forma a assegurar a superação das dificuldades econômicas presentes, inclusive o equilíbrio do balanço de pagamentos especialmente no apoio à agricultura, a soluções para o problema energético e para o desenvolvimento social.

Cabe, por fim, enfatizar que a consolidação e viabilização da política de Ciência e Tecnologia serão também garantidas através da continuidade e intensificação da articulação entre os diversos órgãos do SNDCT, assim definido:

- as Universidades e institutos científicos autônomos, contribuindo na formação de recursos humanos para a pesquisa e na geração, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico;

- os centros de pesquisa e desenvolvimento, através da geração, domínio e difusão de conhecimentos tecnológicos para os diversos setores da atividade produtiva e da participação na formação dos recursos humanos;

- as entidades governamentais, através do emprego de diversas modalidades de cooperação técnica e financeiras e da utilização do seu poder de compra de bens, serviços e tecnologias desenvolvidas no País;

- a empresa nacional, pública e privada, no desenvolvimento da demanda de conhecimentos e na geração, absorção e difusão de inovações tecnológicas.

CAPÍTULO 2
A Política de Ciência e Tecnologia no Período 1980/1985

A política de Ciência e Tecnologia continuará tendo por pressuposto a busca de melhoria das condições de vida da população e objetivará alcançar uma crescente capacitação científica e maior autonomia tecnológica.

A capacitação científica será alcançada pela qualidade, continuidade e expansão das atividades de pesquisa. Entende-se que estas têm valor em si mesmas por fazer parte integrante e essencial do desenvolvimento sócio-cultural do País, e como ambiência de formação de recursos humanos de alto nível, e fonte de conhecimentos para a criação de novas perspectivas tecnológicas de um dado setor.

A autonomia tecnológica define a capacidade de gerar e selecionar entre as opções disponíveis, a tecnologia mais adequada, além de promover a sua efetiva absorção e de privilegiar critérios sócio-econômicos de longo prazo, na tomada destas decisões.

A Ciência e Tecnologia têm papel fundamental na resolução de problemas advindos do rápido processo de crescimento econômico brasileiro, devido ao seu relacionamento direto com o sistema produtivo. Dada a vantagem de se ter uma potencialidade técnica prontamente mobilizável para busca, adaptação ou consolidação dessas soluções, é conveniente dar um tratamento contínuo e de mais longo prazo as mesmas.

Nos últimos anos tem-se observado um decréscimo, em termos reais, dos recursos orçamentários das entidades executoras e financiadoras da área científico-tecnológica. Para garantir a continuidade e expansão das atividades de ciência e tecnologia, é política do Governo reforçar as dotações orçamentarias das entidades executoras, assegurando sua estabilidade financeira, e a das agências financiadoras, permitindo o apoio adequado às suas atividades de fomento.

Capacitação Científica

Para consolidar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico, garantir-se-á a continuidade e a expansão da produção do conhecimento científico envolvendo maior parcela da comunidade científica na definição das prioridades e programas de investimentos em ciência. Tais prioridades deverão levar em conta o progresso científico, com especial atenção na formação e fixação de recursos humanos qualificados, na sustentação de trabalhos individuais e de programas de pesquisa conduzidos por equipes e instituições, na abertura de novas áreas consideradas importantes para o desenvolvimento científico brasileiro, e na progressiva incorporação dos conhecimentos científicos à vida econômica do País.

Serão ampliados os quadros de pesquisadores através da expansão da pós-graduação em setores e regiões ainda carentes e da estabilização e melhoria de suas condições de trabalho. Procurar-se-á, ainda, cuidar da estruturação da carreira de pesquisador e do estabelecimento de mecanismos de acesso e remuneração atraentes.

O apoio à pesquisa e à formação de recursos humanos estará articulado com a política nacional de educação e formação de recursos humanos em geral, consideradas as circunstâncias regionais, de forma a possibilitar a um número crescente de pessoas, iniciar e concluir o processo de formação ou aperfeiçoamento nos diversos campos da ciência.

Autonomia Tecnológica

Como orientação prioritária, deve-se criar condições e mecanismos para geração interna de tecnologia. Para tanto, será estimulada e orientada a demanda do sistema produtivo nacional, e ampliada a geração e disseminação de tecnologias de origem local. Estas devem ser desenvolvidas levando em conta a disponibilidade de recursos naturais e adequação às condições sócio-econômicas e culturais das diferentes regiões do País.

A empresa é o agente de inserção e disseminação de inovações técnicas na economia. Assim, a empresa nacional, pública e privada, deve estar engajada no esforço de domínio da tecnologia utilizada, sobretudo no que lhe assegure a capacidade de decisão, a nível técnico e gerencial. As ações nesse sentido deverão levar em conta o porte da empresa e as peculiaridades do setor em que opera, devendo ser criados instrumentos que favoreçam a geração de tecnologia na própria empresa. Nos casos em que seja indispensável a aquisição de tecnologia do exterior, será incentivada maior articulação entre a empresa adquirente e as empresas de engenharia de projeto, os centros de pesquisa e desenvolvimento, as Universidades e as instituições científicas isoladas, visando aumentar a capacidade de negociação e possibilitar a efetiva absorção da tecnologia adquirida.

Os centros de pesquisa e desenvolvimento, constituem importante repositório de conhecimento técnico e desempenham papel relevante na difusão da tecnologia e na formação de recursos humanos para a área. É de fundamental importância a utilização de toda a capacidade instalada nesses centros, estabelecendo-se mecanismos de interação entre eles e outras instituições demandantes de conhecimentos. Dever-se-á também, fortalecer os centros de pesquisa e desenvolvimento regionais, em consonância com as diretrizes de Governo, que preconizam a descentralização econômica do País.

Para efetivar a capacitação na área tecnológica, será ainda apoiada a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à geração, absorção, operação e transferência de tecnologia e à administração desse processo em seus diversos níveis, utilizando-se o sistema de ensino superior e, especiaImente, os centros de pesquisa e desenvolvimento. Paralelamente, medidas complementares serão tomadas com o objetivo de sedimentar uma infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento tecnológico. Assim, caberá fortalecer os sistemas de propriedade industrial, de metrologia, normalização e certificação de qualidade, os serviços de apoio e proteção à invenção, os mecanismos de coleta e difusão de informação tecnológica, a capacitação em engenharia de projetos básicos e a produção nacional de instrumentos e insumos para a pesquisa.

Medidas serão tomadas, algumas de cunho indireto, destinadas a reduzir os riscos e os custos de desenvolvimento de tecnologia própria. Determinadas medidas serão articuladas com a política industrial e com a política fiscal e de formação de preços, enquanto outras utilizarão os mecanisnios de apoio à pequena e média empresa. Outras, utilizarão o poder de compra das empresas estatais e a demanda de organismos governamentais responsáveis pela execução de programas de interesse social, como: saúde, nutrição, educação, saneamento e habitação.

CAPÍTULO 3
Instrumentos de Ação

Com o de objetivo de implementar as diretrizes estabelecidas no III PBDCT, serão mobilizados e reorientados os instrumentos de coordenacão e planejamento do SNDCT e os instrumentos financeiros, fiscais e creditícios em vigor, sem prejuízo da necessidade de criação de novos mecanismos. Dada a amplitude de seu alcance, e principalmente de suas características multisetoriais, tais instrumentos serão operados em ação coordenada e articulada.

Coordenação das Atividades

A estruturação do SNDCT deverá estar concluída no período de vigência deste Plano, de forma a alcançar a integração dos diversos orgãos e ações relacionadas com Ciência e Tecnologia, sob a coordenação do Conselho Científico e Tecnológico - CCT do CNPq.

Para tanto, serão adotadas medidas no sentido de:

- consolidar o CCT como órgão de definição de política, de fixação de diretrizes e prioridades para a área de Ciência e Tecnologia, e também da coordenação, acompanhamento e avaliação da execução, e de sua compatibilização com as políticas e objetivos de Governo;

- articular o CCT com outros órgãos colegiados que influem na política científica e tecnológica, encaminhando-lhe resoluções e submetendo-lhe propostas;

- incentivar a criação de órgãos e sistemas federais, regionais e estaduais de Ciência e Tecnologia, articulados com o SNDCT, e de programas ou fundações estaduais voltadas ao estímulo do desenvolvimento científico e tecnólogico.

Planejamento de Ciência e Tecnologia

O planejamento de Ciência e Tecnologia deverá se dar de forma contínua, cabendo ao CCT papel central no processo, contando com a participação efetiva dos órgãos componentes do SNDCT.

Os principais instrumentos de planejamento serão:

- o Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - PBDCT, que explicita as diretrizes de política e os setores prioritários de desenvolvimento;

- a Ação Programada em Ciência e Tecnologia, atualizada anualmente através do acompanhamento e avaliação do PBDCT, que representará o seu desdobramento a nível de programas e atividades, contendo um orçamento-programa.

Informação em Ciência e Tecnologia

O funcionamento ativo e integrado dos canais de comunicações da informação em Ciência e Tecnologia é essencial para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, fornecendo as bases para o seu planejamento e acompanhamento.

É necessário sensibilizar a consciência nacional para a importância do uso da informação em Ciência e Tecnologia, objetivando ao aperfeiçoamento de mecanismos de acesso, armazenamento e divulgação dessa informação. Necessário se faz, também, a formação e o treinamento de recursos humanos de alto nível técnico, no tratamento e na utililização da informação, devido a característica multidisciplinar do setor.

Serão incentivados a documentação e sistematização da geração de informação científica e tecnológica nos agentes executores, a construção de sistemas de informação que interconectem as entidades públicas e privadas envolvidas, a coleta e disseminação de informoção científica e tecnológica estrangeira, quer através da ampliação de convênios internacionais, quer por convênios com empresas especializadas nesta área de informação e as iniciativas voltadas para o efetivo funcionamento do Banco de Patentes.

Por outro lado, a crescente demanda por serviços de consulta à base de dados bibliográficos, disponíveis no exterior, vem incentivando empresas estrangeiras a oferecer seus serviços diretamente no País. A experiência de outros países recomenda o estabelecimento de uma legislação específica para controle deste tipo de serviço.

Assim, está prevista a implementação de uma política no sentido de atender às necessidades de informação em Ciência e Tecnologia do País, considerando sua peculiaridade e levando em conta que os recursos são escassos, e, portanto, precisam ser administrados racionalmente e com visão de conjunto. Isto requer o fortalecimento do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, do CNPq, como órgão central com condições institucionais e materiais para desempenhar funções de coordenacão, descentralizada, das atividades de informação em Ciência e Tecnologia no País.

Financiamento à Ciência e Tecnologia

Será mantida a ação descentralizada das agências e fontes de financiamento, promovendo-se sua melhor articulação e maior coordenação.

Sob a coordenação do CCT, serão tomadas as seguintes medidas:

- assessoramento na elaboração de um Orçamento de Ciência e Tecnologia, em articulação com o Sistema FederaI de Programação e Orçamento, detalhado ao nível setorial, envolvendo as principais fontes de recursos federais e que será acompanhado e divulgado anualmente;

- explicitação e divulgação das dotações do Orçamento da União para Ciência e Tecnologia, devendo evoluir tais trabalhos, no sentido de participação do CCT no dimensionamento dos recursos destinados à área;

- estímulo à ampliação da participação dos Governos Estaduais e empresas privadas no financiamento da atividade científica e tecnológica, de modo a complementar os recursos da área federal.

Instrumentos Normativos, Fiscais e Creditícios

O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e a área de Propriedade Industrial serão aperfeiçoados para garantir um crescimento mais regulado e harmônico da ciência e tecnologia.

O sistema fiscal e creditício serão objeto de estudos, de modo a utilizá-los como instrumentos efetivos de estímulo à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, pelas empresas, seja diretamente, seja através de subcontratação no País.

A sistemática de concessão de financiamento à empresa nacional no setor será aperfeiçoado visando a: dar maior racionalidade econômica ao elenco de subsídios; considerar as condições de risco inerente às atividades de pesquisa e desenvolvimento; e ampliar a utilização de modalidades de participação no risco da pesquisa, especialmente no caso da pequena e média empresa, em ramos específicos da produção.

Cooperação Internacional

A cooperação internacional em Ciência e Tecnologia deverá ser utilizada, primordialmente, como um instrumento subsidiário da execução deste III PBDCT.

O objetivo-síntese do Governo, através da ação do SNDCT, é aumentar o grau de autonomia científica e tecnológica, definida como a maior capacidade para gerar soluções próprias e selecionar tecnologias exógenas a serem transferidas.

A cooperação com países desenvolvidos deve contribuir especialmente para o fortalecimento da nossa estrutura científico-tecnológica. Já com países em desenvolvimento, deve buscar a solução dos problemas do desenvolvimento econômico e social, dentro do espírito da cooperação horizontal.

A cooperação internacional científica e tecnológica se processará através de uma ação integrada entre os diversos órgãos governamentais brasileiros, responsáveis pela elaboração e implementação das diretrizes de política no setor.

CAPÍTULO 4
Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos

O fortalecimento e amplição do domínio do conhecimento científico constitui umas das prioridades do III PND. Para tal, é importante identificar alguns dos principais problemas que afetam, em diferentes níveis, o processo de produção científica no Brasil.

Um dos obstáculos mais sérios diz respeito à instabilidade institucional e financeira, que limitam a continuidade dos programas de formação de recursos humanos e sua fixação nas instituições. A estabilidade desejada nas Universidades, nos institutos científicos isolados e nos centros de pesquisa e desenvolvimento pressupõe salários adequados para pesquisadores e pessoal técnico, infra-estrutura técnico-administrativa compatível com a atividade de pesquisa, bem como laboratórios satisfatoriamente aparelhados e bibliotecas atualizadas. Atualmente, entretanto, a maior parte das pesquisas desenvolvidas nessas instituições é mantida com recursos extra-orçamentários, com conseqüente instabilidade de suas atividades.

No que se refere à formação de recursos humanos, a ampliação dos quadros para as atividades de pesquisa e desenvolvimento apresenta desafios de duas ordens. A primeira reside no mecanismo de formação e aperfeiçoamento de pesquisadores, enquanto que a segunda Iocaliza-se na criação de condições adequadas ao trabalho de pesquisa.

A formação de pesquisadores está a cargo do sistema de pós-graduação, operado principalmente pela Universidade, com importante contribuição de institutos científicos autônomos. Este sistema merece uma reavaliação para que não se comprometa a qualidade da formação de docentes-pesquisadores ou da produção científica. Em algumas áreas, a pós-graduação veio apenas suprir as deficiências da graduação, desvirtuando seus propósitos iniciais, a saber, a formação de docentes, pesquisadores e pessoal técnico de alto nível. Portanto, é necessário que a pós-graduação cumpra o seu objetivo fundamental, não ficando apenas no preenchimento das deficiências da graduação, atualização de conhecimentos ou consolidação de cargos na carreira universitária. Também a partipação dos centros de pesquisa e desenvolvimento na formação desse pessoal deve ser mais explorada.

Apesar da expansão quantitativa da pós-graduação, o número de pesquisadores qualificados é ainda insuficiente na maior parte das áreas do conhecimento, constituindo-se num ponto de estrangulamento primário para o desenvolvimento científico e tecnológico.

A carência de pessoal técnico de apoio constitui outra restrição ao desenvolvimento da pesquisa, seja pela pouca atenção dada à formação e ao treinamento do mesmo, seja pelas dificuldades de sua retenção nos órgãos de pesquisa.

Quanto às condições de trabalho dos pesquisadores encontram-se problemas no âmbito das Universidades e das instituições de pesquisa e desenvolvimento, tais como: pouca flexibilidade na tomada de decisões e na gerência de recursos, fraco intercâmbio de pesquisadores, sobrecarga com outras atividades em detrimento da pesquisa e desatualização de bibliotecas e laboratórios.

Além disso, a inter-relação entre a comunidade científica e outros setores da sociedade brasileira apresenta alguns problemas específicos. Freqüentemente, a comunidade científica não é chamada a participar da discussão sobre questões de interesse geral, subestimando-se as informações e conhecimentos que os cientistas, as academias e sociedades científicas podem oferecer.

Visando ao aprimoramento da formação de recursos humanos e das atividades de pesquisa e desenvolvimento no País, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

- Financiamento: apoiar os grupos de pesquisa com significativa produção científica e tecnológica e os grupos emergentes com reconhecida potencialidade, provendo recursos orçamentários adequados ao desempenho de suas atividades e assegurando a efetiva coexistência da pesquisa, pós-graduação, graduação e extensão. Esse apoio será estendido a programas de iniciação científica, formação e aperfeiçoamento de pessoal auxiliar para pesquisa, suprimento e manutenção da infra-estrutura física e material necessário à pesquisa;

- Planejamento e Avaliação: Estimular o envolvimento dos pesquisadores na definição das diretrizes e prioridades da política científica e tecnológica para planejamento e estabelecimento de critérios, prazos e padrões de avaliação flexíveis e diferenciados, para atender as peculiaridades próprias das diversas áreas de conhecimento e regiões do País, incrementando a prática de auto-avaliação, dentro da própria comunidade científico-tecnológica;

- Regionalização: estimular o desenvolvimento de programas e linhas de pesquisa que atendam às especificidades regionais do País, com aportes financeiros adequados para garantir autonomia de atuação a níveis regionais e transferência efetiva dos resultados para a comunidade;

- Aperfeiçoamento de Recursos Humanos: promover a estabilidade e aperfeiçoamento contínuo dos quadros docentes e de pesquisadores estimulando o regime de tempo integral, a criação das carreiras de pesquisador e de técnicos de nível superior e médio, a integração efetiva do ensino com a pesquisa, a introdução da licença sabática e o intercâmbio de elementos entre as diversas instituições e regiões do País. Paralelamente, será apoiada a expansão dos custos de especialização, atendendo às necessidades e características do mercado de trabalho e intensificada a participação dos centros de pesquisa e desenvolvimento na preparação dos recursos humanos;

- Utilização da Infra-estrutura: estimular a produção nacional de componentes e produtos, a criação dos centros para aquisição e estocagem de suprimentos, o remanejamento de equipamentos entre instituições de pesquisa, e a importação de produtos imprescindíveis à continuidade dos projetos de pesquisa, para melhorar a utilização da infra-estrutura física, ao lado do suprimento e manutenção dos equipamentos didático-científicos;

- Circulação de Informações: dinamizar a circulação de informações, pela organização de sistemas de bibliotecas setoriais, estímulo à edição de livros e periódicos, apoio às academias e sociedades científicas, e promoções de diversas naturezas para divulgação e intercâmbio de informações técnico-científicas.

CAPÍTULO 5
Ciência e Tecnologia nos Setores Prioritários do III PND

O III PND reconhece a necessidade de se alterar uma situação de dependência do Brasil em relação a países mais desenvolvidos, acentuadamente no campo da tecnologia. Nos setores prioritários do mesmo - energia, agricultura e desenvolvimento social - a busca de maior capacitação científica e da redução do grau de dependência tecnológica se traduzem em diretrizes de política orientadas para a diminuição da necessidade do País quanto à importação de insumos energéticos e para uma crescente capacidade de selecionar adequadamente tecnologias dentre as opções disponíveis, de promover a sua efetiva absorção e de gerar soluções próprias, em resposta às diversidades regionais da realidade brasileira.

Neste esforço é de fundamental importância a atuação dos centros de pesquisa e desenvolvimento já existentes, de forma a aproveitar e reforçar a sua capacitação, bem como estimular a demanda de soluções adequadas às necessidades sócio-econômicas e culturais do País, inclusive pela orientação dos investimentos governamentais e do poder de compra das empresas públicas.

Definidos os aspectos fundamentais da política de Ciência e Tecnologia e suas principais diretrizes - tanto no que diz respeito ao desenvolvimento científico como à capacidade de geração e absorção de tecnologia - cabe identificar as prioridades setoriais e as ações pertinentes ao campo científico e tecnológico a serem implantadas. Embora abordados por tópicos, deve-se ter claro a interação dos diferentes níveis dos problemas, cuja solução exigirá análises multidisciplinares e decisões intersetoriais.

Energia

Dada a gravidade do problema energético, entende o Governo ser conveniente um esforço amplo e generalizado no que concerne à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, complementado por estudos técnico-econômicos sobre fontes, formas, usos e poupança de energia, buscando-se respostas rápidas e eficientes para a redução progressiva das importações de energia e de tecnologia nesse campo. No caso brasileiro, a questão assume feição particularmente grave quanto a combustíveis derivados do petróleo. Serão mobilizados os recursos da Ciência e da Tecnologia para apoiar a atividade de prospecção de petróleo em território nacional, assim como para a pesquisa de fontes alternativas de energia. Esforço especial será dedicado aos produtos derivados de biomassa e carvão mineral, e à tecnologia para seu uso eficiente de modo a produzir economias apreciáveis de petróleo.

A poupança e a racionalização do uso da energia terão alta prioridade, o que demandará pesquisas e estudos em diversas áreas entre os quais os voltados à substituição de fontes de energia na indústria e no setor de transportes, bem como a difusão de métodos de poupança, com ênfase na assistência técnica, por parte do Poder Público, às empresas de pequeno e médio portes.

Na geração de energia hidrelétrica, o potencial disponível é amplo, oferecendo campo para um programa abrangente de desenvolvimento científico e tecnológico na transmissão a grandes distâncias, bem como em outras tecnologias de aproveitamento de recursos hídricos, até o presente considerados secundários para a geração de eletricidade. Na área termoelétrica, terão destaque as pesquisas de aproveitamento do carvão mineral brasileiro. Ênfase também será dada à liquefação e gaseificação (inclusive in situ, como é também o caso do xisto) do carvão mineral. A energia nuclear continuará a ter ênfase visando a maior capacitação técnica e absorção da tecnologia dos reatores, fabricação de componentes, ciclo de combustível, com destaque para o enriquecimento e o reprocessamento.

O Programa Nacional do Álcool deverá receber o suporte tecnológico adequado, tanto para melhoria da eficiência do processo de produção do etanol, como para o aproveitamento do mesmo e de seus subprodutos.

Outras fontes de energia, solar e eólica, por exemplo, carecem de medidas bem estruturadas para o seu aproveitamento em escala, embora as tecnologias respectivas já sejam bem dominadas por grupos nacionais naquilo que diz respeito aos usos mais comuns. Neste aproveitamento, um dos aspectos mais importantes é a integração destas novas fontes no panorama energético do País.

Agropecuária

A prioridade concedida à agropecuária pelo III PND implica em esforços na área de ciência e tecnologia no sentido de consolidar os conhecimentos e transferi-los ao produtor, através da extensão rural, bem como de inovar as tecnologias visando ao aumento da produção e da produtividade. Esses esforços serão acompanhados por mudanças institucionais e inversões de capital, de forma a assegurar uma melhor utilização dos fatores de produção e maior integração entre agricultura e a indústria.

Nesse sentido, a definição de diretrizes de política científica e tecnológica para a agropecuária, que devem adequar as ações setoriais com as prioridades do desenvolvimento nacional, implica, necessariamente, no acionamento e na utilização, simultânea e efetiva, dos instrumentos da política econômica, tais como política fundiária, crédito rural, preços mínimos compensadores, seguro rural, os quais se configuram indispensáveis à compatibilização dos esforços de pesquisa e à possibilidade de transferência e absorção de tecnologia pelo produtor.

Os estudos e pesquisas no setor terão como meta principal a expansão da produção vegetal, animal, florestal e pesqueira e a melhoria da produtividade, de forma a contemplar, prioritariamente o equilíbrio entre a oferta e a demanda de alimentos e matérias-primas, bem como a formação de excedentes exportáveis. Ademais, o impacto da geração e difusão de novos conhecimentos sobre o aumento da produtividade e redução dos custos de produção poderão ter efeitos positivos sobre a melhoria das condições de vida da população rural, sobretudo através de uma adequada utilização do potencial produtivo dos pequenos e médios produtores, favorecendo, desta maneira, a elevação de sua renda real. Nesse sentido, pretender-se-á reduzir o distanciamento tecnológico existente no setor rural, desenvolvendo-se tecnologias acessíveis aos pequenos produtores, que sejam, a um só tempo, alternativas viáveis aos padrões tecnológicos próprios das grandes culturas e às técnicas que esses pequenos produtores dispõem nas suas atividades.

Paralelamente, esforços serão concentrados na busca de alternativas viáveis no que concerne às matérias-primas para a produção de álcool etílico e outros combustíveis, e aos insumos para a indústria química, visando a incrementar a exploração econômica de culturas tradicionais ou novas, com alta potencialidade para sua produção, cuidando para que não ocorram efeitos negativos sobre as áreas de lavouras de alimentos, decorrentes de eventuais substituições de cultivos ou desvios de produtos básicos da alimentação popular para a produção de álcool.

Educação e Cultura

A educação e a cultura constituem partes integrantes e fundamentais do processo de desenvolvimento e devem ser estendidas nas suas dimensões mais amplas da conquista da liberdade, da criatividade e da cidadania. Por isso devem ser vistas no quadro das questões sócio-econômicas e políticas do País.

No que diz respeito ao conhecimento sobre a problemática de educação, os esforços da pesquisa concentrar-se-ão na criação, elaboração e transferência dos conhecimentos e métodos que venham contribuir para a adequação da rede escolar de 1º e 2º Graus às necessidades do País e na melhoria qualitativa do sistema universitário, inclusive da pós-graduação. Terá prioridade a educação nas periferias urbanas e no meio rural, onde as deficiências se apresentam em maior grau, em todos os níveis, ressaltando-se as necessidades de alfabetização.

Serão pesquisados e aperfeiçoados métodos e instrumentos não-convencionais de treinamento e educação que possam tornar acessível, em escala, o aperfeiçoamento profissional. Também será estimulado o desenvolvimento de meios que ajudam a formação do espírito de pesquisa, sobretudo nos mais jovens.

Será, ainda, promovida a pesquisa para adequação do sistema educacional, em todos os seus níveis, às especificidades estruturais e regionais do País, tornando a educação um instrumento positivo na busca, pela população, de soluções para os seus próprios problemas e na participação mais ativa na discussão e no equacionamento das grandes questões nacionais.

A cultura é concebida como ação e processo de produção intelectual que se nutre do passado para construir o futuro. Neste sentido, especial atenção será conferida aos esforços de preservação da memória cultural, histórica e científica visando não só recuperar o passado, como fornecer elementos de compreensão do presente. É também necessário trazer esta memória ao pesquisador, ao educador e à população em geral, transformando os museus e centros de referência em núcleos dinâmicos de preservação, criação e difusão de conhecimentos.

Saúde e Nutrição

A multiplicidade institucional representa uma das mais marcantes características do setor de saúde, acarreta a superposição de órgãos e programas, paralelamente ao esvaziamento de áreas prioritárias, como no caso das medidas de prevenção e saúde pública. Por outro lado, a organização dos serviços de atendimento médico, em termos de um complexo médico-industrial, tem determinado a sua estruturação em níveis de especialização e consumo sofisticados, não-compatíveis com as reais necessidades e possibilidades da população. Assim é que os índices de mortalidade e morbidade ainda atingem níveis inaceitáveis, tendo em vista o estágio atual de desenvolvimento do País. Os dados sobre mortalidade infantil, desnutrição e suas conseqüências sobre doenças transmissíveis e outros, atestam ainda precárias condições de saúde das camadas populacionais de baixa renda, principalmente aquelas localizadas no meio rural ou nos bairros periféricos dos centros urbanos.

Deverão, portanto, ser atendidos os aspectos que se referem às ações de alcance individual ligadas à assistência médica integral no âmbito da prevenção, tratamento e reabilitação, bem como as ações de alcance coletivo e multidisciplinar, que constituem a saúde pública.

A questão da nutrição não se restringe tão-somente à oferta de alimentos, mas também aos fatores de emprego e renda, que vão determinar o perfil do estado nutricional. Assim sendo, a problemática nutricional articula variáveis sociais e biológicas, devendo por conseguinte, ser abordada em suas diferentes dimensões: econômicas, sociológicas, biológicas e culturais, entre outras.

Aqui o principal objetivo da política científica e tecnológica será o de reforçar as medidas governamentais de extensão e melhoria de serviços de saúde pública. Isto poderá ser alcançado se as medidas de ação preventiva de natureza coletiva obtiverem a mesma prioridade que as medidas terapêuticas, de alcance individual, vêm obtendo até o momento.

Gastos crescentes no setor, sem reflexos positivos no nível de saúde, constituem um paradoxo apenas aparente, já que o grau de higidez de uma comunidade depende menos da amplitude ou sofisticação dos serviços médicos disponíveis do que de medidas preventivas mais amplas. Tais medidas diriam respeito, prioritariamente, a políticas sociais concernentes a emprego, salário, produção e comercialização de alimentos, habitação, saneamento e educação, que se refletem, sem dúvida, no nível de saúde da população.

A capacitação nacional em Ciência e Tecnologia, na área de saúde será orientada no sentido de se atingir um grau de autonomia que possibilite, pela comunidade científica e pelo parque industrial nacional, a geração de tecnologias próprias e a efetiva absorção e adequação das tecnologias importadas, necessárias à produção dos insumos essenciais à saúde da população, bem como a normalização e controle de qualidade de insumos e produtos de interesse para a saúde, como meio de se reduzir a dependência a fontes externas de tecnologia e matérias-primas.

Será também, dada ênfase especial à formação de recursos humanos em cursos de graduação, nas áreas de saúde e nutrição, adequadas às reais necessidades destes setores, objetivando atender, localmente, às demandas da população, assim como cursos de medicina do trabalho, criação e aprimoramento de cursos de pós-graduação e formação de pesquisadores, principalmente os ligados à epidemiologia e saúde pública, nutrição, farmacologia e tecnologia de alimentos.

Assistência Social

O acesso às condições dignas de trabalho e remuneração constitui um dos principais fatores na valorização do homem. Para isso deverão ser buscados conhecimentos e soluções para a geração de novos empregos e melhoria da organização produtiva, complementado pelos serviços previdenciários e assistenciais.

Os esforços de Ciência e Tecnologia voltados para a assistência social visam, primordialmente, gerar um conhecimento amplo e concreto sobre a população não-atendida pelo sistema de previdência, suas condições de vida e as causas imediatas de sua situação peculiar, seja por deficiência (físicas ou mentais), seja por decorrência de situações transitórias (migrações, calamidades e outras). Ao mesmo tempo, pretenderá contribuir para a melhoria técnica e organizacional das diferentes modalidades de atendimento, sejam elas previdenciárias ou não. No que diz respeito ao tratamento de portadores de deficiências físicas, a ciência e a tecnologia modernas possibilitarão um aumento significativo de eficiência no esforço de desenvolvimento e recuperação.

Parcela significativa de apoio se destinará à procura e oferta de subsídios para a estruturação de novos mecanismos assistenciais e para a agilização dos existentes, principalmente aqueles que implicam no envolvimento direto e ativo da comunidade e no aumento da capacidade desta de cooperar na solução e prevenção de seus problemas.

Habitação e Saneamento

O esforço desenvolvido pelo Governo na área de habitação está voltado para a redução do déficit habitacional. Além da edificação em si, a orientação governamental é de considerar como prioritárias as aspirações da população em termos de segurança sanitária, conforto, funcionalidade, adequação ambiental, localização espacial e equipamentos de infra-estrutura, a um custo acessível ao usuário e à coletividade.

As pesquisas e estudos no setor serão articulados por um planejamento urbano-rural integrado, que facilite a reorientação da indústria de construção e de materiais no sentido da melhor utilização dos fatores de produção, localmente abundantes, da padronização e produção seriada de materiais de construção, que vise a atingir faixas da população de baixa renda.

Assim, serão destacadas as ações que promovam a utilização, em larga escala, de tecnologias adequadas, que recorram a recursos humanos e materiais, localmente disponíveis, utilizem menos energia e envolvam as indústrias de pequeno porte. Ao mesmo tempo, será incentivado o fortalecimento dos centros de pesquisa regionais, reforçando estudos sobre a organização espacial do habitat residencial, pesquisas sobre materiais e processos construtivos e formação de recursos humanos.

Quanto ao saneamento básico, cuja situação no País ainda é precária - daí a consideração global do problema, não só do ponto de vista setorial como espacial - há de se exigir o desenvolvimento de tecnologia própria e adequação de tecnologia importada, além da ampla qualificação de recursos humanos para pesquisa, de modo a se encontrar soluções mais simples, funcionais, eficazes e de menor custo, consideradas as características sócio-econômicas e culturais da população.

Neste sentido, serão apoiadas pesquisas que visem a compatibilizar as ações dos vários Ministérios envolvidos nesta questão. Serão também reforçados ou criados canais específicos de demanda e incorporação dos resultados das pesquisas, incentivando, ao mesmo tempo, aquelas que busquem simplicidade, eficácia, menor custo e regionalização das soluções adotadas e apoiadas num amplo programa de formação de recursos humanos para pesquisa na área.

CAPÍTULO 6
Outros Setores de Atuação da Política de Ciência e Tecnologia

Além dos setores considerados prioritários no III PND, já abordados no Capítulo anterior, outros, deverão ser objeto do desenvolvimento Científico e Tecnológico no período 1980/1985, tanto pelo seu valor intrínseco, quanto pelas suas interações com os primeiros.

Indústria

O objetivo básico da política tecnológica industrial é o de aumentar o grau de autonomia nacional na área. Para isto é condição necessária o fortalecimento da capacidade de geração e absorção de tecnologia das empresas nacionais. A consecução desse objetivo trará, como conseqüência, a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade, contribuindo para maior poder de competição das empresas nacionais face às empresas estrangeiras.

Neste sentido, em primeiro lugar, cabe dar continuidade à ação governamental que, através dos diversos agentes, possibilitou a criação e aperfeiçoamento da infra-estrutura de apoio tecnológico.

Já se tem condições, em alguns ramos industriais, de suprir as necessidades nacionais e encurtar progressiva e firmemente hiato tecnológico que separa o País das nações mais desenvolvidas, apenas com a utilização dos recursos já existentes, ou expandidos, em áreas específicas.

A escolha dos segmentos industriais prioritários, onde será dada ênfase à política tecnológica, deverá ser feita considerando sua contribuição para atendimento dos objetivos do III PND, seu potencial difusor de progresso técnico, sua importância para o desenvolvimento auto-sustentado e para a segurança nacional.

O estabelecimento, pelo III PND, das prioridades nacionais para a agricultura e a energia determinam necessidades tecnológicas específicas afetando os setores de bens de capital e de insumos básicos. Igualmente, a ênfase no desenvolvimento social requer também medidas de política tecnológica visando a baixar o custo, aumentar a qualidade de bens tipicamente consumidos pelas populações de baixa renda e ao uso de insumos disponíveis.

A necessidade de gerar maior número de empregos e, simultaneamente, elevar os índices de produtividade da indústria impõem cuidadosa escolha de tecnologias em cada setor. Assim, há setores nos quais a consecução dos objetivos deste Plano requer a geração e o emprego de tecnologia de ponta e outros setores nos quais impõe-se também desenvolver e difundir a utilização de tecnogias intermediárias. Merece ainda atenção, a utilização de tecnologias que possibilitam o uso racional dos recursos naturais disponíveis, como insumos alternativos às matérias-primas importadas.

A articulação do setor industrial com o setor energético é imprescindível para o adequado equacionamento e viabilização das várias opções tecnológicas. Essas, deverão levar em conta as peculiaridades regionais e a preservação ambiental, através de processos industriais apropriados, e seu desenvolvimento visará a maior economia de energia, principalmente a de derivados de petróleo.

O esforço nacional visando ao aumento das exportações está a requerer do setor industrial ativa participação, com o engajamento das instituições de pesquisa tecnológicas e Universidades, solidamente sustentadas por uma infra-estrutura de tecnologia básica, compreendendo metrologia, normalização, qualidade e propriedade industrial.

No Brasil, a grande variedade de normas estrangeiras em utilização submete a empresa nacional a uma desvantajosa posição técnica e econômica, face às suas concorrentes estrangeiras. A ausência da padronização provoca o aumento dos custos operacionais, maior imobilização de estoques, afeta negativamente o desempenho técnico e limita a própria extensão do mercado dos produtos. A necessidade de se fortalecer as atividades de normalização, metrologia e qualidade industrial se baseia também, na sua importância sócio-econômica uma vez que, contribuem diretamente para a redução dos custos industriais, para ampliação das exportações e para uma maior satisfação do consumidor.

No tocante à propriedade industrial, haverá pelo menos dois objetivos a serem alcançados: geração de informações tecnológicas e organização das transações de tecnologias, no País e com o exterior.

O esforço de desenvolvimento tecnolóqico requer, como pré-requisito, a satisfação de certas condições prévias capazes de assegurar que os esforços da empresa nacional e do Governo possam fortalecer, efetivamente, a capacidade nacional de gerar e absorver tecnologia. Em primeiro lugar, há de se destacar a existência dos mercados interno e externo, cujas necessidades e exigências se propõe satisfazer. Neste particular, será valiosa a utitilização do poder de compra dos órgãos do Governo e das empresas estatais. Estas, pelo seu porte e sua posição no sistema produtivo, podem constituir-se em elemento fundamental para assegurar um mercado estável ao produto nacional, sem perda do seu nível de desempenho. Aqui, as práticas de normalização de controle e de garantia de qualidade são também instrumentos de melhoria dos padrões industriais que as empresas estatais poderão induzir nas empresas produtoras nacionais.

Em segundo lugar, há de se reconhecer um sério obstáculo à inovação e melhoria tecnológica da empresa nacional, causado pela ausência de mecanismos de controle de implantação, no País, de empreendimentos baseados em tecnologia importada, frustando muitas vezes custosos esforços de desenvolvimento por parte de empresas e instituições de pesquisa nacionais, impõe-se, portanto, o estabelecimento de um registro prévio para a entrada destas tecnologias no País, bem como a manutenção e a ampliação dos mecanismos de controle de importações, assegurando um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico nacional.

As pequenas e médias empresas nacionais, fundamentais no esforço nacional de desenvolvimento, apresentam, face ao amplo espectro de tecnologias que utilizam e à relativa agilidade inerente ao seu porte, importante potencial também sob o aspecto tecnológico. A exploração deste potencial é uma das preocupações atuais, coadjuvada por ações de apoio que permitam aumentar sua capacitação técnica e gerencial para a conquista de mercados estratégicos.

Para a articulação entre os centros de pesquisa e desenvolvimento e as empresas do setor industrial deve-se utilizar, basicamente, como instrumento técnico e gerencial o projeto de pesquisa e desenvolvimento, contratado com a empresa cliente, e, quando necessário, com a participação de empresas de engenharia de projetos, visando à utilização prática dos resultados das pesquisas. Tais centros serão estimulados a prestar serviços técnicos às empresas, sobretudo de pequeno e médio portes, tais como análise, ensaios, informação e documentação, bem como serviços de assistência técnica, visando ao equacionamento e solução de seus problemas relacionados com a produtividade e melhoria da qualidade e inovação tecnológica. Os Centros poderão ainda ser utilizados como agentes técnicos do Governo, e depositários da tecnologia adquirida por órgãos governamentais devendo ser esta absorvida e difundida em empresas públicas ou privadas, na medida do possível articuladas com as Universidades e as empresas nacionais de consultoria, de modo a fornecer ampla base de competência técnica ao esforço de desenvolvimento da empresa nacional.

Os setores de instrumentação, informática e de componentes e materiais semicondutores recebem atenção especial por seu potencial como indutor de acréscimos na produtividade e qualidade em toda a indústria, e por sua importâcia estratégica para a segurança nacional. Leva-se em conta, também, que a tendência atual de aperfeiçoamento das técnicas de controle de processos industriais, viabilizado pelos processos em eletrônica e em instrumentação, contribuirá ainda para a economia de energia e para o aumento da produtividade. Em paticular, os componentes e materiais semicondutores são destacados porque o domínio de sua tecnologia e sua produção no País, por empresas nacionais, são fundamentais para garantir o êxito dos esforços de desenvolvimento da eletrônica em suas aplicações estratégicas. Estes progressos tendem a alterar profundamente o amplo espectro de atividades humanas, incluindo o ensino e a pesquisa, a assistência médica, os sistemas de transportes, as comunicações, o controle ambiental, e a agricultura, entre outros.

Os produtos nacionais, especialmente na instrumentação para processos industriais e em alguns outros segmentos dos setores anteriormente citados, ressentem-se da falta de tradição e da inexistência de instituições que avaliem seu desempenho e atestem sua qualidade. Ocorre, em consequência, generalizada preferência por equipamentos importados, que usualmente, além de menor preço, apresentam uma confiabilidade já estabelecida. São portanto cruciais à redução da dependência nessas áreas, algumas medidas para reforçar a infra-estrutura técnológica - recursos humanos, normalização e metrologia - e a adoção sistemática de procedimentos ligados à garantia da qualidade dos produtos nacionais. Paralelamente, mecanismos de controle de importações contribuirão decisivamente para a eficácia das demais medidas adotadas.

Deverá ser dada ênfase à tecnologia agroindustrial, para armazenar e aproveitar os excedentes agrícolas e melhorar a qualidade dos produtos semiprocessados ou industrializados, visando a aumentar os mercados interno e externo dos mesmos.

Pela sua importância atual e futura, por interessar diretamente à segurança nacional e por seu efeito reprodutivo, com a possibilidade de disseminação de novas tecnologias para outros campos, o setor da produção de material bélico será também apoiado.

Mineração

O consumo de produtos minerais no Brasil não é compatível com a disponibilidade interna desses recursos, o que se manifesta pela importação de insumos minerais, enquanto os existentes permanecem subutilizados. O País continua altamente dependente das importações de bens minerais, sendo cerca de 80% (oitenta por cento) sob a forma de metais, manufaturados e compostos químicos minerais. O suprimento externo de produtos minerais será sempre um componente de instabilidade econômica e de insegurança. Verifica-se, portanto, a necessidade de compatibilizar as orientações da política industrial e demais setores de bens minerais com as especificidades deste setor.

Também na exportação se identificam fatores de instabilidade, tanto econômicos quanto políticos. Não só é reduzido o número das principais substâncias comercializadas - o ferro representa 86% (oitenta e seis por cento) do total - como também cerca da metade das exportações limita-se a apenas três países. Por outro lado, aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das exportações minerais do País referem-se à comercialização de bens em bruto, especialmente daqueles com baixo preço por tonelada no mercado internacional. Freqüentemente são exportados os melhores minérios, passando o País a dispor de jazidas cuja exploração depende ainda de novos esforços de pesquisas no campo da geologia, engenharia de minas e beneficiamento de minérios, como também de implantação de onerosa infra-estrutura. Ademais, na medida em que forem explorados minérios de mais baixo teor, serão utilizados insumos energéticos em forma crescente.

Cabe observar que a ausência de uma política para minerais estratégicos põe em risco a garantia do suprimento interno, afetando a segurança nacional. Daí colocar-se como questão central da política mineral, aumentar o poder de decisão nacional, apoiando e fortalecendo a participação da empresa nacional, de forma a diminuir a dependência de importações tanto de bens minerais, como da tecnologia, e contribuir para o estabelecimento de uma política de exportações mais impositiva.

O esforço científico e tecnológico é particularmente necessário no setor mineral, pois neste setor pode ser totalmente inadequada, pelas peculiaridades dos nossos minérios, a importação indiscriminada de tecnologia. Por outro lado, devem ser removidos os obstáculos ao desenvolvimento interno de tecnologia, que se localizam na compra de processos estrangeiros, realizada freqüentemente devido a urgência da execução de alguns empreendimentos do setor e a falta de confiança na capacidade de geração interna de soluções.

Destaque será conferido às pesquisas relativas à produção de bens com maior valor agregado possível, às relacionadas ao aproveitamento completo e racional dos mais vastos potenciais de recursos mineriais, especialmente daqueles considerados estratégicos.

Serão também efetuados levantamentos dos recursos minerais do País, através de prospecção e técnicas estimativas que garantam uma visão da realidade nacional, e mobilização dos meios técnicos e cientifícos necessários à compatibilização entre a estrutura de consumo de bens minerais e as disponibilidades de recursos existentes no Brasil, bem como às demais condições sócio-econômicas.

É também objetivo da política técnico-científica no setor, mobilizar ao máximo, as potencialidades regionais, contemplando-se prioritariamente o aproveitamento dos recursos locais das regiões menos favorecidas e o seu processamento junto às fontes, racionalizar o consumo da energia gasta nos processos de mineração e transporte, e de se conciliar o desenvolvimento das atividades de mineração com a proteção ao meio ambiente.

Transportes

O sistema de transportes do País tem sido caracterizado pela predominância da modalidade rodoviária em relação às demais, fato que, em decorrência da conjuntura internacional do petróleo, vem ocasionando elevações extraordinárias de custos e exigindo ações imediatas para adequar a estrutura de transportes à nova situação.

Os transportes, essenciais a qualquer processo produtivo, vêem-se diretamente envolvidos na problemática do petróleo e da expansão do uso de fontes renováveis, pois repondem pela maior parte do consumo global de derivados de petróleo e requerem, para manutenção e ampliação de suas infra-estrutura, substanciais parcelas do investimento público.

A insuficiente apreciação dos aspectos intermodais em diversas pesquisas e estudos realizados no setor de trasportes ocasionou, ao longo dos últimos anos, uma série de distorções. O setor de transportes está a demandar melhor articulação entre as pesquisas em infra-estrutura e veículos, a busca de parâmetros que conciliam a oferta tecnológica do setor com as necessidades sócio-econômicas do País, a implantação de um sistema de normalização e padronização e a expansão de recursos humanos qualificados.

Considerando ainda que os transportes constituem setor vital para a segurança nacional, seu desenvolvimento tecnológico deverá levar em conta a problemática da mobilização.

Constituem as principais diretrizes do setor: a prioritária alocação de recursos na expansão da infra-estrutura das modalidades ferroviárias e marítima, de maior eficiência energética; o desenvolvimento e a intensificação do uso de veículos coletivos e de carga que utilizam fontes energéticas de origem nacional, a integração intermodal e racionalização do uso da infra-estrutura existente, através da manutenção e melhoria do sistema rodoviário.

Na reestruturação do sistema de transportes do País, será indispensável a consolidação do sistema setorial de ciência e tecnologia, objetivando à implementação de ações de aperfeiçoamento de recursos humanos e de melhoria no processo de geração, difusão e aplicação da tecnologia.

Comunicações

A construção e expansão de uma infra-estrutura de comunicações, realizadas nas últimas duas décadas, para atender às necessidades nacionais, deram origem ao mercado específico de equipamentos que viabilizou sua produção no País. Esse mercado de equipamentos para os setor de comunicações é que vem suportando, de maneira crescente, o esforço de desenvolvimento científico e tecnológico na área.

Dentre os problemas que persistem na sua efetivação, cabe mencionar a escassez de recursos financeiros, a insuficiência dos recursos humanos para o desenvolvimento de projetos e a dificuldade na transferência, para as empresas nacionais, da tecnologia criada nos centros de pesquisa e nas universidades.

A política de Ciência e Tecnologia para o setor estimulará a pesquisa fundamental em áreas da ciência para produção de conhecimentos básicos, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento experimental necessários à sua aplicação industrial. Essa política tem como objetivo tornar o setor menos dependente da importação de materiais, componentes, equipamentos, serviços e projetos de engenharia, desenvolvendo capacitação própria para a geração e absorção de tecnologia e permitindo-se tomar as decisões de natureza industrial dentro do País.

No desenvolvimento e na implantação de novos sistemas deverão ser consideradas também as possibilidades de sua integração e compatibilização com os sistemas de comunicações para a segurança nacional.

Desenvolvimento Regional

A política científica e tecnológica do Governo traz implícita as formas de apoio que concede ao desenvolvimento regional, propondo-se permanentemente a adequar as diversas ações setoriais às especificidades regionais. Em cada uma das áreas de atuação direta (energia, agropecuária, desenvolvimento social, indústria, mineração, transporte e comunicações) são levadas em conta a pluralidade de exigências e as diferentes formas de ação com que a Ciência e Tecnologia contribuem para o desenvolvimento regional."