Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 200.585/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA., executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 1.045, de 21 de novembro de 1975, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente.

Parágrafo único.- As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC nº 1.045/79.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor, na data a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 30 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos"