Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados;

a) a adquirir o domínio útil:

1 - Elio Pennela, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/24 do terreno de marinha, constituído pelos Lotes nºs 10 e 11, situado na Rua "C", correspondente ao apartamento nº 205, Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0783-03.310, de 1979;

2 - José Oubinã Trigo e sua mulher Ramona Barreiro Corbacho, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/71, 02 do terreno nacional interior, situado na Rua Visconde de São Lourenço nº 66, corresponde ao apartamento nº 212, Munícipio de salvador, Estado da Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0580-16.281, de 1979;

3 - Raymond Gordon Johnson, de nacionalidade norte-americana, das frações ideais de 0,00880 e de 0,00133 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Presidente Kennedy nº 4.444, correspondente, respectivamente, ao apartamento nº 505 do Bloco "A" e à vaga de estacionamento nº 12, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0380/07.328, de 1979;

4 - Francis Xavier Boyes, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 7250/316000, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua João Lira nº 143, correspondente ao apartamento nº 241, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-00237, de 1980;

5 - Eva stefane Sara Cassirer, de nacionalidade alemã, da fração de ideal 1/8 do terreno de marinha e acrescidos, situado na Avenida Aquidaban nº 474, correspondente ao apartamento nº 6, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0380-02.224, de 1980;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento;

1 - Heinrich Wilhelm Bauer, de nacionalidade alemã, das frações ideais de 1,266811% e de 0,355209% do terreno de marinha, situado na avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 1.050, correspondentes, respectivamente, ao apartamento nº 132 e a 1 (uma) vaga garagem, Município de Guarujá Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-51.646, de 1978;

2 - Eberhard Braunlich e sua mulher Margarete Braunlich, ambos de nacionalidade alemã, da fração ideal de 0,7830% do terreno da marinha e acrescidos, situado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca nº 1.844, correspondente ao apartamento nº 92, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-39.779, de 1978;

3 - Antonio Oricchio e sua mulher Helena Triestina Formoso Oricchio, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/36 do terreno de marinha, situado na Avenida Antônio Rodrigues nº 66, correspondente ao apartamento nº 28, Município de são Vicente, Estado de São Paulo, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0880-43.454, de 1977.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas"