Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, letra "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:

I - Lote de 26,0000 ha, da Gleba Caracaraí, situado no Município de Caracaraí, Território Federal de Roraima, ocupado por FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO, C.I. nº 12995-SSP/RR, conforme consta do processo INCRA/CDTD/AM-RR/Nº 309/74;

II - Lote de 45,0000 ha, da Gleba Ribeirão, situado no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, ocupado por JÚLIO BISPO FIGUEIREDO, CPF nº 208355901-00, conforme consta do processo INCRA/CR-13/Nº 2370/75;

III - Lote de 450,0000 ha, da Gleba C-1, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por ALDEYDES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 020752102-68, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 415/76;

IV - Lote de 1.745,0000 ha, da Gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por ANTONIO MENEZES DA SILVA, CPF nº 007235842, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 434/76;

V - Lote nº 24, da Gleba 01, 1ª Etapa, do Loteamento Todos os Santos, com 403,9222 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO DE DEUS SOARES, CPF nº 091300981-49, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 1097/76;

VI - Lote de 1.600,0000 ha, da Gleba Amajary, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por EMÍDIO PINHEIRO, CPF nº 008007242-91, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 592/76;

VII - Lote nº 16, da Gleba 02, fl. 01, do Loteamento Todos os Santos, com 246,9269 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por LUIZ CARNEIRO, CPF nº 061193601-15, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 1130/76;

VIII - Lote nº 17, do Loteamento Santa Helena, 2ª. Etapa, com 205,1289 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado por PEDRO CELESTINO DA SILVA, CPF nº 081401461-53, conforme consta do processo INCRA/PFA/Nº 826/76;

IX - Lote nº 09, da Gleba 03, 2ª. Etapa, fls. A/B, do Loteamento São Valério, com 284,5741 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por CALISTO GOMES DA SILVA, CPF número 099677881-00, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 665/77;

X - Lote de 150,0000 ha, da Gleba Maicuru, situado no Município de Alenquer, Estado do Pará, ocupado por DOMINGOS MARQUES DA SILVA, CPF nº 098936872-68, conforme consta do processo INCRA/PF/SANTARÉM/Nº 2347/77;

XI - Lote nº 07, do Loteamento Boa Esperança, 2ª. Etapa, com 953,4737 ha, situado no Município de Dueré, Estado de Goiás, ocupado por JACOB FRANCO DA SILVA, CPF nº 018063431-34, conforme consta do processo INCRA/PFG/Nº 857/77;

XII - Lote de 525,0000 ha, da Gleba Conceição, situado no Município de Guajará Mirim, Território Federal de Rondônia, ocupado por JOÃO LOPES BEZERRA, CPF nº 045078432-00, conforme consta do processo INCRA/CR-14/T(9)DF/Nº 0233/77;

XIII - Lote de 1.362,0000 ha, da Gleba Ereu, situado no Município de Boa Vista, Território Federal de Roraima, ocupado por ANTONIO COELHO DE SANTANA, CPF nº 027850992-49, conforme consta do processo INCRA/PFRR/Nº 342/78;"