Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição, e nos termos do artigo 67 e seu parágrafo único da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e artigo 1º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 46 718/77,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 46.901, de 24 de setembro de 1959, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro do mesmo ano, à Rádio Televisão Piratini Sociedade Anônima, para executar, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Art. 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL adotará providências no sentido de interromper, imediatamente, os serviços objeto da concessão ora declarada perempta.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C. Mattos"